ERRATA
ATA DA
VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 26.04.1996.
- Após os registros referentes à Licença
para Tratamento de Saúde solicitada pelo Ver. Décio Schauren, deve ser
acrescentado: “(...) Em continuidade, respondendo a Questões de Ordem do Ver.
Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 63
do Regimento Interno, em especial quanto à possibilidade de participação do PC
do B na constituição de Comissões Especiais neste Legislativo(...)”.
- Devem ser alterados os registros
referentes à votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n0 04/95,
incluindo-se que tal votação foi realizada em lº Turno. Também, devem ser
retirados os nomes dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, José Valdir e Maria do
Rosário da relação dos Vereadores que votaram SIM e deve ser incluído o nome do
Vereador Gérson Almeida à relação dos Vereadores que votaram NÃO a este Projeto
- Quando dos registros referentes à
votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n0 04/95, inclua-se:
“(...) Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz,
Antônio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Nereu D' Ávila e João
Motta, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de
votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n0 04/95. Também, o Ver.
Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando a ouvida da
Comissão de Constituição e Justiça da Casa acerca do processo de votação deste
Projeto, tendo o Senhor Presidente informado já terem sido tomadas as
providências solicitadas pelo Ver. Guilherme Barbosa. Ainda, foi aprovado
Requerimento verbal do Ver. Nereu D' Ávila, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante da Ordem do Dia(...)”.
- Após os registros referentes à votação
do Projeto de Resolução n0 10/94, inclua-se: “(...) Na ocasião,
respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Dilamar Machado,
Jocelin Azambuja, João Dib, Antônio Hohlfeldt e Raul Carrion, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca do 'quorum' necessário para a votação
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n0 04/95, ressaltando que o
assunto deverá ser encaminhado para análise da Procuradoria da Casa(...)”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Esta Presidência delegou a
incumbência que na manhã de hoje o Ver. Pedro Américo Leal irá representar esta
Casa na solenidade de transmissão de cargo do Comando Militar do Sul que se
realiza no 18º Regimento de Infantaria.
Nós vamos
considerar inexistente a inscrição do Ver. Artur Zanella, uma vez que está no
quinto lugar sua, inscrição para a Pauta, rigorosamente na ordem. Não é pela
primeira vez, já anulamos inscrições de pauta em função de desordenamento.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu sempre tive e tenho uma
forma cordial de tratar as pessoas. Já que eu fui censurado publicamente, o
Ver. João Dib também foi para o 3º lugar, mas por cortesia foi colocado em
primeiro lugar. Eu sempre imaginei que tivesse, nesta Casa, uma espécie de
coleguismo principalmente por companheiros de Partido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Esclareço que há total cortesia e admiração
por V. Exa. Ocorre que eu simplesmente tenho sido cobrado e tenho sido objeto
de inúmeros mal-entendidos, o que fez com que a Mesa estabelecesse uma
disciplina rigorosa em relação a essa matéria. Peço a sua colaboração.
O SR. ARTUR ZANELLA: Se for respeitosa eu
colaborarei com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Ela sempre será respeitosa e com carinho e
atenção. Com relação à inscrição, em primeiro lugar, do Ver. João Dib,
dispensamos comentários.
O SR. ARTUR ZANELLA: O Vereador que estava
inscrito em primeiro lugar na fila se chama Milton Zuanazzi.
O SR. PRESIDENTE: Às 9h, o Ver. João Dib entrou no Plenário e
solicitou ao Ver. Luiz Fernando Záchia e depois....
O SR. ARTUR ZANELLA: Às 9h a Sessão não havia
começado ainda.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai debater com V. Exa., mas
esclarece que ele havia solicitado ao Ver. Milton Zuanazzi que o inscrevesse.
Solicitamos que o Ver. Zuanazzi esclarece este fato sob pena de ser retirada a
inscrição do Ver. João Dib.
O SR. ARTUR ZANELLA: Não quero tirar a inscrição
de ninguém.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Como a nossa disposição de
Pauta tem tido uma concorrência muito grande, jamais vista em todos os tempos
em que estou nesta Casa, eu hoje cheguei cedo e estavam presentes somente os
Vereadores Jocelin e Morelli para ir para a fila. Quando v. Exa. se aproximou
para dar início à Sessão, o Ver. João Dib, requisitou-me, até pelas questões
que sabemos, que está andando de cadeira de rodas, pediu-me que o inscrevesse e
assim o fiz, em primeiro lugar, sob a concessão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece o esclarecimento que serve a
todos os Vereadores.
O SR. JOÃO DIB: Para que o Ver. Zanella fique satisfeito, eu
estou retirando a minha inscrição em Pauta, e na próxima segunda-feira estarei
com a cadeira de rodas ali, como ocorreu em outras vezes.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, apelamos a V. Exa., com o
respeito e a atenção que V. Exa. merece, que mantenha a sua inscrição.
O Ver. Décio
Schauren solicita licença para tratamento de saúde no período de 26.04 a 03.05.96.
(Obs.: Foi
apregoado Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren e empossado o
Suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta
Questão de Ordem está baseada no art. 63, do Regimento Interno, que trata das
Comissões Especiais e, no seu § 4º, determina que, na formação das Comissões
Especiais, deverá ser observado o seguinte: a) proporcionalidade partidária –
não trata nem de bancada, aqui, e nem de liderança. Em função disso, em 15 de
fevereiro eu encaminhei à Presidência da Casa a solicitação da indicação do
Ver. Raul Carrion, este que lhes fala, para as Comissões Temporárias.
Infelizmente, apesar de o Regimento ser explícito e claro, isto não foi feito.
Foi levantada uma dúvida sobre esse direito, que me parece, independe de
bancada, como está colocado aqui. Houve uma consulta à CCJ, a CCJ colocou o
direito deste Vereador compor as Comissões temporárias; veio a Plenário e esse
Plenário, por 18x0, também garantiu esse direito. Isso foi aprovado em Plenário
no dia 10 de abril, hoje estamos no dia 26 de abril, passado 16 dias e até hoje
o Partido PC do B tem sido excluído, sistematicamente de todas as Comissões da
Casa, chegando ao ponto, inclusive, de não ser avisado de determinadas reuniões
pela Secretaria das Comissões.
Então, nós
requeremos ao Sr. Presidente, à Mesa, à Diretoria Legislativa, que este
problema seja sanado e que a partir da próxima semana o PC do B participe, com
todos os seus direitos, nas devidas Comissões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Recebemos a sua Questão de Ordem e colocamos
a V. Exa. que temos encaminhado todos os pleitos de V. Exa., com o respeito que
o Vereador e o Partido que V. Exa. representa merecem nesta Casa. Há pouco
tempo já dei andamento na solução de diversos problemas, não só esta
Presidência, como o conjunto da Mesa Diretora da Casa. V. Exa. coloca o
problema da participação nas Comissões por parte do PC do B. Evidentemente, a
partir da decisão da Comissão de Justiça, e talvez até numa interpretação de V.
Exa., mesmo independente da deliberação da Comissão de Justiça, pelo princípio
da proporcionalidade, a bancada que V. Exa. representa, apesar da sua condição
de suplente, já faria jus à participação nas comissões. No entanto, a questão
foi colocada dentro de um outro parâmetro por parte da Diretoria Legislativa da
Casa, no entendimento de que nas comissões que encontram-se em curso, alteraria
o problema do quorum regimental a essas comissões, razão pela qual esta
Presidência determina, em face da questão formulada por V. Exa., para dirimir
definitivamente a questão, se V. Exa. pode, ou não participar das comissões que
estão em curso, pelas razões já expostos, ou só das comissões a serem
constituídas. Essa é a questão que nos coloca a Diretoria Legislativa da Casa.
Em conseqüência da controvérsia, vamos remeter a, matéria à Comissão de
Constituição e Justiça para que, em prazo hábil, traga uma posição dessa
matéria à Mesa Diretora e ao Plenário da Casa, bem como a ouvida da Auditoria
da Casa.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de
recordar que, durante a constituição de todas essas comissões, inclusive em
contato com V. Exa., V. Exa. garantiu que, dirimida a questão, seria
considerada a modificação da Comissão. O senhor deve recordar essa questão.
Segunda questão: iríamos anular uma decisão já definitiva. Não foi uma decisão
a partir daquele momento.
O SR. PRESIDENTE: O Regimento me proíbe que lhe dê a palavra
para arrazoar. Portanto, em atenção a V. Exa., estou lhe deferindo, de forma
sucinta, que defina a questão. Não podemos estabelecer um debate aqui.
O SR. RAUL CARRION: Eu vou ler a decisão da
Comissão de Justiça, diz assim:
“Entendem, por
unanimidade, os Srs. Vereadores, que aquela decisão da instância superior da
Câmara é definitiva e apenas, tão somente, nova decisão poderá modificá-la”.
Portanto, a Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário não inovaram, só
confirmaram uma decisão anterior.
O SR. PRESIDENTE: A única questão que esta Presidência e a
Mesa Diretora têm dúvidas e questionado pela Diretoria Legislativo e por
Vereadores é se nas Comissões Especiais, em curso, já pode a Bancada do PC do B
integrar. Não há uma proibição de que se integre, absolutamente. A orientação é
no sentido de que integre. Foi feito este questionamento. Em face deste
questionamento acerca da relevância, esta Presidência entende de ouvir, em
caráter de urgência, a Comissão de Justiça sobre esta matéria e vai solicitar
ao Presidente da Comissão de justiça o exame desta matéria em caráter de
urgência. Agora, evidentemente, que a Mesa não pode definir situações
supervenientes. A questão, Vera. Clênia Maranhão, é relevante e respeita a
preocupação do Ver. Raul Carrion que quer se fazer representar em todas as
Comissões, no entanto, a questão é preocupante, não há uma definição e não
resta outra alternativa à Mesa senão recorrer aos canais competentes, que são a
Comissão de Constituição e Justiça e a Auditoria da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Está com a palavra o Ver.
Isaac Ainhorn, em tempo de Presidência.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que me traz à tribuna no dia de hoje é dar um relato acerca das
participações deste Presidente em debate que envolve a questão do Orçamento
Participativo. Não há dúvida alguma de que esta Casa, os setores organizados da
sociedade e a Cidade, sobretudo nas áreas de maior atuação e participação, tem
discutido a questão da institucionalização do Orçamento Participativo. Não é
mais possível, depois dos avanços em termos de gestão democrática da Cidade, e
reconhecemos, que o Orçamento Participativo não tenha um corpo de Legislação
própria definindo a matéria. Há dois dias tive a honra de ser convidado para
participar de um debate sobre o Orçamento Participativo a convite do Fórum
Municipal de Desenvolvimento Urbano, aqui, na Câmara de Vereadores, onde teve a
participação de conselheiros e membros do Orçamento Participativo. Quero dizer
que, quando na condição de Presidente, sugeri à Mesa que assumisse uma
discussão em torno de criar uma lei sobre o Orçamento Participativo. Apenas
estava partindo do pressuposto dos aspectos positivos do Orçamento
Participativo e da imperiosidade de se regular esta matéria não somente pela
convicção de que a Cidade precisa de grandes obras. Isso é óbvio. A Cidade tem
que buscar um planejamento estratégico não só para daqui a 4 anos, para o ano
2000; mas deve buscá-lo também para os próximos 20, 30 anos, como outras
cidades estão fazendo, como Curitiba, Salvador, Natal, Fortaleza. Infelizmente
Porto Alegre, dos projetos que tem, há um projeto antigo, que é um projeto que
remonta à década de 70 e que até agora se encontra no papel, estamos da
expectativa da assinatura do contrato, não temos a convicção absoluta de que
será assinado neste ano, fazemos votos de que o seja. O único aspecto de um
planejamento maior da Cidade está num projeto muito antigo que é a 3º
Perimetral. Agora, quando participamos do debate sobre o Orçamento
Participativo, surgiu uma novidade a partir do projeto de autoria do Ver. José
Valdir, que pretende implementar o Orçamento Participativo aqui na Câmara de
Vereadores. Quero informar e isso é sabido pelos Vereadores da Casa, pelos
Vereadores do PT, pela liderança do PT, que conhecem o Orçamento, sabem que
parte desse Orçamento é destinado a pessoal. As outras verbas são mínimas, por
exemplo, a verba de publicidade, e o sabem os que foram Presidentes da Casa, os
que foram da CEFOR, que é uma verba completamente inexpressiva; e somos
carentes de uma mais ampla divulgação do trabalho que aqui é feito... No
entanto, o Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre não delibera sobre
a publicidade da Prefeitura Municipal. O “Cidade Viva” é um programa que está
no cotidiano da RBS TV e das demais emissoras de TV e rádio da Cidade, nos
horários mais nobres. É uma prerrogativa do Sr. Prefeito, até porque este
orçamento de publicidade passou pela Câmara de Vereadores. Essa é a realidade.
Agora, o que queremos trazer, todas as medidas tendentes a democratizar e
tornar mais transparentes a ação do Legislativo Municipal, nós estamos
dispostos a realizá-las.
E mais, nós
acreditamos no mandato popular, nós acreditamos na legitimidade do mandato dos
Vereadores que têm assento nesta Casa. Não do Vereador “a”, do Vereador “b”,
não, da instituição como um todo. Nós acreditamos no mandato que foi deferido
pelo povo de Porto Alegre ao Ver. Luiz Braz, à Vera. Clênia Maranhão, ao Ver.
Giovani Gregol, ao Ver. José Valdir e a todos os Vereadores desta Casa. Quer
dizer, isso é parte do perfil da natureza do sistema democrático. Agora,
convenhamos, o que nós vemos é a discriminação na aplicação dos recursos na
Cidade de Porto Alegre. Ontem, eu participei do Cinqüentenário de Fundação da
Associação do 4º Distrito. O lamento é total. O 4º Distrito está esquecido na
Cidade de Porto Alegre, e tem uma Associação extremamente atuante.
Infelizmente, as inundações é um cotidiano. O melhor esforço em relação àquela
região da cidade é feito por uma Comissão Especial desta Casa, que é presidida
pelo Ver. Giovani Gregol, que é do Partido dos Trabalhadores. Nós não estamos
aqui, neste momento, querendo criar antagonismo. Não, inclusive fazem
reconhecimentos, porque, atualmente, o melhor esforço é de um Vereador do PT
que preside, com a sua legitimidade dos votos, da sua luta, da sua história na
Cidade de Porto Alegre, aqui, na Câmara de Vereadores.
Nós não estamos
preocupados em preservar as prerrogativas dos Vereadores. Eles têm por força do
regime democrático e nós acreditamos nesse regime democrático, Ver. José
Valdir. E ninguém nos ensina história de militância política, porque a nossa
história foi feita sempre na vertente popular. E não estamos cobrando de
ninguém que teve histórias, algumas, no curso da ditadura, porque todo mundo
tem o direito de rever as suas posições e mudar de posição, evoluir
politicamente. Então, nós queremos dizer aos Vereadores que estamos preocupados
em encaminhar com seriedade na forma como a Comissão Especial vem encaminhando
o debate sobre a institucionalização do Orçamento Participativo. Tenho visto
depoimentos extremamente importantes nesta Casa e debates. Agora, nós não
podemos entrar num debate que acuse Vereadores da Casa. Eu quero dizer, até,
que este Vereador tem sido distinguido com atenção, inclusive daqueles que
contestam as posições deste Vereador. Agora, ouvi algumas manifestações que são
profundamente lamentáveis no curso dessa discussão. Eu só quero, mais uma vez,
reiterar a importância desse debate. Não sem com argumento de criar um problema
aqui na Casa é que se vai reduzir o embate em relação à criação de uma lei
sobre o Orçamento Participativo na Cidade de Porto Alegre. Há conclusões do
Grupo Cidade sobre uma pesquisa que eles fizeram e o Grupo Cidade não só fez
conclusões sobre a posição dos Senhores Vereadores acerca do Orçamento
Participativo, mas também sugestões.
Vejam os
Senhores, uma das mais interessantes sugestões que eu ouvi no documento do
Grupo Cidade: a criação, na Câmara Municipal, de uma comissão permanente de
fiscalização do Orçamento Participativo. E daqui a pouco, o Grupo Cidade vai
ser advertido por alguma patrulha em razão dessa sugestão. Isto é uma fórmula
inteligente de propor a participação desta Casa e harmonizar com a ação do
Orçamento Participativo. Desta maneira vai haver uma integração dos
conselheiros do Orçamento com esta Casa, no sentido de estabelecer uma ação do
Executivo em relação a uma política com lei sobre o Orçamento Participativo.
Mais uma vez
ressalto a importância dos trabalhos que estão sendo desenvolvidos nesta Casa e
do debate. Nós queremos continuar discutindo a proposta do Vereador José
Valdir, que não é muito feliz, pois fazer orçamento participativo na Câmara não
tem sentido, porque essa é uma estrutura meio de realização dos trabalhos de
viabilização da Cidade. O Orçamento Participativo ataca os fins em si mesmos.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que o artigo 23
diz o seguinte: (Lê.)
“Art. 23.
Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções,
durante as sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado.”
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1º SESSÃO
PROC. 2518/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/95, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que dispõe sobre a regularização de construções no Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
3º SESSÃO
PROC. 0797/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/96, de autoria do Ver. Giovani
Gregol, que inclui o “Baile da Redenção” no calendário oficial da Semana de
Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 0909/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/96, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, que denomina Rua Felipe Correa da Silva um logradouro
irregular localizado na transversal da Av. Eduardo Prado, à altura dos números
2240 e 2250.
PROC. 0928/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que obriga os centros comerciais de Porto Alegre, não-classificados
como “Shopping Centers”, a colocarem à disposição dos clientes um médico
clínico-geral para a prestação de primeiros socorros.
PROC. 0930/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/96, de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Luís Felipe Tavares da Silva.
PROC. 0936/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/96, de autoria do Ver. Raul
Carrion, que altera o “caput” e o § 1º do art. 98 da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre. (iniciativa popular no Processo Legislativo)
PROC. 0960/96 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Giovani
Gregol, que acrescenta artigo à Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de
1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e dá
outras providências. (proíbe a incineração de resíduos de qualquer origem)
PROC. 0988/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/96, de autoria do Ver. Edi
Morelli, que denomina Rua Ely seu João Fontana um logradouro localizado no
Bairro Passo das Pedras.
4º SESSÃO
PROC. 0603/96 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/96, de autoria do Ver. José
Valdir, que altera o § 2º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (participação popular nas etapas que envolvem o orçamento da CMPA)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste.
O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à
tribuna para discutir o projeto em 4ª Sessão do Ver. José Valdir, processo nº
603/96, sobre o Orçamento Participativo na Câmara Municipal.
Sou daqueles
que têm a tese de que a confecção do orçamento tem que ser executada – desculpe
o trocadilho – pelo órgão executor do orçamento. O método de faze-lo, cada
Executivo, em seu âmbito – seja âmbito de Executivo, Legislativo ou Judiciário
– o fará. Sou daqueles que defende também que, quanto mais se democratizar a
confecção do orçamento, melhor para a comunidade, para a cidade, para o estado,
para a União. Quanto mais centralizado, pior para a comunidade. Por isso, sou
defensor intransigente de qualquer proposta que venha a defender a participação
popular em decisões de orçamento em todas as esferas.
Se um prefeito de
uma cidade qualquer quiser escolher os técnicos da universidade federal para
fazer o orçamento, ele está dentro dos princípios constitucionais que lhe
compete. Ele acha que o orçamento deve ser estabelecido por técnicos
competentes. Se ele achar que tem que ser feito pela Secretaria do
Planejamento, porque tem competência para tal, é uma decisão do Prefeito, que
eu desconto. Acho que é uma decisão política com os seus ônus e com os seus
bônus. Contrariando a opinião de muitos vereadores, acho que o Orçamento
Participativo não beneficia o PT, e não beneficiará nenhum órgão executivo.
Acho que o Orçamento Participativo ou qualquer participação popular em decisões
pode até prejudicar o ato do Executivo de ter a caneta e fazer as coisas ao seu
bel-prazer. Numa determinada zona da cidade, se eu sou prefeito, posso chegar
lá e dizer as ruas que quero asfaltar e vou lá inaugurar. Eu estou perdendo poder
no momento em que eu determino qual a rua a asfaltar, por que pode ser que a
rua que decidam não seja a que eu quero.
Eu vejo como
tem cerceamento bom, saudável, do poder do Executivo, o Orçamento
Participativo. Existe a outra tese que diz que como não há dinheiro para fazer
tudo, o Executivo se alivia, passando a responsabilidade para os munícipes. É
isso que o Executivo tem que fazer, porque não tem dinheiro para fazer tudo. É
opção política e concreta que o Executivo toma. Ele quer caminhar para uma determinada
forma de administrar, à la Maluf – e o Maluf capitaliza sim. Vai dizer que o
Maluf não tem nome em São Paulo? O Maluf bota as obras que ele decide. Vai lá e
faz a obra, com uma grande campanha publicitária em cima. Há repercussões
populares positivas, inclusive da obra que inaugurou no fim de semana. É a
forma que ele tem de administrar.
Acho que não se
tem como institucionalizar aquilo que, intrinsicamente, pertence ao órgão
executar. O Executivo é que tem que ter ônus ou o bônus político daquilo. Ele
que se determine. Eu defenderei sempre a participação popular, em qualquer
instância de poder. Eu discordo, profundamente, do Projeto do Ver. José Valdir,
porque, na verdade, o Projeto do Ver. José Valdir é idêntico a projetos de
alguns Vereadores que acham que tem que institucionalizar o Orçamento
Participativo. No momento em que eu determino que a Câmara tem que fazer o
Orçamento Participativo, eu estou institucionalizando o Orçamento Participativo
na Câmara, e é exatamente isso que o Executivo critica, quando o debate se
iniciou nesta Casa, que institucionalizar é talvez tirar o poder de fato das
comunidades. Esta é a contradição que eu capto no Projeto do Ver. José Valdir,
sem considerar outra, porque esta Casa não tem verbas para investimentos, a não
ser do seu próprio prédio, doando-o e como não tem verbas o Orçamento
Participativo nesta Casa teria que se limitar a alguma discussão de cargos ou
de métodos, de formas de se fazer o encaminhamento, a condução da Mesa. Ora,
isso, rigorosamente, é impossível, até porque no Executivo Municipal, que
adotou o Orçamento Participativo, na Administração Popular, nenhuma vez os
conselheiros foram reunidos para discutir os cargos e quem ocupa esses cargos.
Acho que isso seria um absurdo, uma loucura, nas atuais circunstâncias, mas
quem sabe nós no avanço de um processo mais anárquico, no bom sentido, acho que
essa participação popular nos encaminha a um processo um pouco mais anarquista,
até de instrumentos de poder, dos quais eu me filio.
Acho que nós
temos que encaminhar nesse sentido, de achar instrumentos de participação, mas
seria uma loucura nas atuais circunstâncias que, por exemplo, o Prefeito Tarso
Genro colocasse seu Secretariado à disposição da população para ver quem seriam
os componentes do seu Secretariado. Então, eu não imagino que o projeto de V.
Exa. venha com esse intuito, de que venha uma participação popular para ver
quem ocupa aqui ou acolá um cargo, um posto chave na Câmara, seria uma loucura,
e nós não teríamos como instrumentalizar nesta hora. De forma, Ver. José
Valdir, que eu acho que o projeto de V. Exa. teve um grande efeito: de criar um
debate aqui nesta Casa e fazer esta pauta ser concorrida. Agora, eu acho que na
essência ele contradiz até as próprias posições que a Administração Popular vem
colocando, ou seja, de não formar uma institucionalização no processo e, sim,
dar a liberdade para que esse processo continue andando e sendo instrumento da
sociedade na medida em que a administração assim o desejar. Se entrar um novo
Prefeito e quiser acabar com o Orçamento Participativo, ele irá acabar. E eu
vou dizer que sou contra, mas é uma nova administração que foi eleita na
Cidade. Desta forma acho que o Projeto de V. Exa. contradiz essas posições.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra,
para discutir a Pauta.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Não venho à tribuna pelo Projeto do Ver. José Valdir, mas por um
Projeto que considero extremamente importante e o mais importante que esta Casa
vai tratar este ano: o Plano Diretor de Porto Alegre e sua revisão. Entrei com
um processo sobre a regularização de construção no Município de Porto Alegre.
Junto à revisão do Plano Diretor, há milhares, talvez mais de uma centena de
milhar de casas irregulares ou clandestinas na Cidade. Essas casas não pagam
IPTU, ou parte delas pagam, não podem ser registradas no Registro de Imóveis,
não são cadastradas no DMAE, na SMOV. Cada vez que alteramos o Plano Diretor
incluindo mais áreas rurais em urbanas, como se fez em volta da Restinga, as
casas clandestinas se transformam em irregulares. A população da Restinga
irregular ou clandestina – cito na Exposição de Motivos – é maior do que a
população regular. Mais ainda: as regulares, que são dentro da Restinga também
são irregulares, porque todas tiveram aumento sem autorização da SMOV.
O que é grave,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que desde o início desta ano, pela imprensa,
se anuncia o encaminhamento a esta Casa da revisão do Plano Diretor. Estão
parados projetos de urbanização, de construção de loteamentos, não se criam
empregos porque a revisão do Plano Diretor não ocorre. O Ver. Lauro Hagemann,
por exemplo, deu-me uma informação de que o estudo do Plano Diretor estaria no
final. Não é essa a informação que tenho, e não é isso que se nota ao ler o
Diário Oficial do Município deste mês, Ver. Luiz Braz, que me ouve com atenção,
aparece a contratação de uma empresa que vai prestar assessoramento à revisão
do Plano Diretor sobre aspectos ambientais. Está sendo contratada agora. É a
CEP, se não me engano, e sem licitação; por notória especialização. É evidente
que a empresa que está sendo contratada agora não fez o estudo ambiental de
forma que fique pronto o Plano Diretor agora. Pública, também, o Diário
Oficial, uma lista de funcionários que receberam gratificação para trabalhar no
Plano Diretor até o dia 30 de junho. Logo, se vão trabalhar até o dia 30 de
junho no Plano Diretor, é porque o Plano Diretor não ficará pronto até o dia 30
de junho. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a revisão do Plano Diretor
está atrasada; o Plano Diretor está demorando a vir. Muitas pessoas procuram a
Câmara, pois ouvem dizer que o Plano está vindo para cá. Mas, existem – frutas
de outras alterações – milhares de casas com processo de vício de
irregularidade e de clandestinidade.
O meu projeto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não inova em nada praticamente. Ele foi
copiado de uma lei, apresentada no Governo do Sr. Alceu Collares, que foi
adaptada agora. É a Lei 135, de 22 de julho de 1986 – há 10 anos portanto. Com
a aprovação desse projeto essas casas poderão ser regularizadas na SMOV,
trazendo – repito – maiores recursos para o Município e dando garantia aos
moradores de que aquilo é propriedade deles. Acho extremamente ridículo – o
Ver. Morelli deve conhecer – existir uma fábrica no Barro Vermelho, uma zona
rural. Os prédios do Hospital da ULBRA estão numa área que era, até há poucos
dias, potencialmente, de parque urbano biológico. E essa área está ocupada há
mais de 40 anos. Esse projeto, Sr. Presidente, se aprovado fará com que esses
prédios sejam regularizados de forma legal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Pauta é o Ver.
João Verle, por 5m.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Volto à
discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica 001/96, do Ver. José Valdir.
Quero
inicialmente dizer ao Ver. Milton Zuanazzi que ele se equivoca quando diz que o
Projeto do Ver. José Valdir pretende o mesmo que a Administração Popular é
contra em relação à regulamentação do Orçamento Participativo.
Na realidade, o
que entende a Administração Popular e a nossa bancada é que o Orçamento
Participativo já está institucionalizado. O que o Ver. José Valdir quer
explicar é a institucionalização do Orçamento Participativo nesta Casa.
Na realidade a
Consultoria da Câmara já disse que sendo uma determinação para o Município a
Câmara já estaria incluída. Essa discussão, sim, se poderia fazer.
Penso que é muito
importante este projeto, tanto que ensejou pronunciamento em tempo de
Presidência, hoje, do Ver. Isaac Ainhorn.
Gostaria de dar
testemunho de uma reunião, de um debate que houve nesta Casa, no Salão Glênio
Peres, onde esteve o Presidente Isaac Ainhorn, entre os debatedores, juntamente
com o companheiro Ubiratan de Souza, que é o coordenador do GAPLAN. E nesta
reunião percebemos com o salão lotado uma animosidade de conselheiros,
delegados e pessoas envolvidas com o Orçamento Participativo em relação a
iniciativa de criação da Comissão e a não inclusão da Câmara entre aquelas
instituições que teriam que submeter o seu orçamento na discussão com a
comunidade.
Ficou bem
claro, também, que a discussão que se dá no Executivo inclui não só os
investimentos, mas inclui todo o Orçamento e nesse sentido aquilo que questionou o Ver. Isaac Ainhorn,
que é o gasto com publicidade. Sim, o Orçamento Participativo discute o gasto
com publicidade e discute, também, o gasto com pessoal, tanto que até uma
Comissão tripartite, incluindo representantes do Executivo, do Orçamento
Participativo e do SIMPA, para examinar admissões de pessoal. Logo, o Orçamento
Participativo discute todo o gasto do Município. Foi possível, também, notar
uma grande animosidade de muitos dos que participaram daquela reunião com
relação a uma publicação do Ver. Luiz Braz onde, segundo eles, porque eu não
conheço o material, o Vereador teria chamado os conselheiros de
estelionatários. Ontem tivemos mais uma reunião da Comissão Especial, e penso
que amanhã, quando completaremos o primeiro mês da Comissão, já iremos entrar
na prorrogação, porque precisamos de mais tempo para fazer essa discussão, que
é mais complexa do que parecia. Eu tive, ontem, a satisfação de ouvir o Ver.
Luiz Braz dizendo que mudou de opinião em relação ao que pensava sobre o
Orçamento Participativo. Penso que os quatros conselheiros, que fazem parte da
Comissão Paritária, que estiveram aqui ontem, em nome do Conselho do Orçamento
Participativo, manifestaram sua satisfação em ouvir o Ver. Luiz Braz,
reformulando a sua posição.
O Sr. Luiz Bráz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Ver. João Verle, eu disse ontem na Comissão que o meu pensamento não é
o mesmo que tínhamos no início dos debates, e quando aquele material foi
divulgado, falando sobres estelionato eleitoral, foi divulgado, porque existem
pessoas que estão visitando algumas ruas da Cidade, dizendo que se não votar no
PT o Orçamento Participativo vai terminar e as ruas não serão beneficiadas. Eu
disse que posso trazer aqui comprovações de que essas visitas estão mesmo
acontecendo, e isso é estelionato. Disse ontem, pedindo desculpas ao pessoal do
Orçamento Participativo, que isso não se dirigia a eles, mas sim a essas
pessoas, que estão fazendo essas visitas e estão tendo essa prática em algumas
regiões da Cidade. Desde que começamos as discussões, até agora, nós tivemos
alteração no nosso modo de pensar em relação ao Orçamento Participativo.
O SR. JOÃO VERLE: Para concluir, eu gostaria de dizer ao Ver.
Luiz Braz que eu concordo com ele que, se pessoas assim procederam, e não tenho
porque duvidar da palavra dele, estão sim cometendo estelionato político, mas
ninguém pode garantir que essas pessoas são do PT. Podem ser, inclusive, alguns
adversários do PT, que estão se utilizando desse método para semear confusão.
Nós repudiamos
esse comportamento, porque esse não é nem nunca foi, nem será, o comportamento
do Parti dos Trabalhadores e da Administração Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
O SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Ocupo a tribuna no sentido de discutir essa matéria que foi,
inclusive, debatida, Ver. José Valdir. E quero destacar, no início do meu
pronunciamento, a importância do projeto que V. Exa. apresentou nesta Casa
justamente pela forma como a Mesa Diretora debate o projeto, em Tempo de
Presidência, e os Vereadores ocupam a tribuna no tempo de Pauta para debatê-lo.
De fato, o Orçamento Participativo eu acho que incomoda, incomoda aqueles
setores que não conseguem conviver com o compartilhar do poder.
Eu quero dizer
aos Senhores que nesse processo de participação minha, pessoal, enquanto
Vereadora, no Orçamento Participativo e nos debates desta Casa, fui afirmando a
convicção de que o potencial do Orçamento Participativo juntamente na sua
capacidade transformadora, e isso não deve, em nenhum momento, ser amarrado.
Não devemos nós, enquanto participantes de um poder público, amarrar, o que
significaria tolhermos a espontaneidade da participação popular. E acho,
inclusive, Vereadores, que enquanto Vereadores de Porto Alegre não temos nós
esse direito. A população de Porto Alegre, historicamente, buscou, nos
diferentes momentos, a sua forma de organização, autônoma, independente, livre
e que se relaciona com o poder público a partir esta premissa: autonomia,
independência, liberdade, de contribuir sim, não-somente quando é chamada, mas
contribuir sempre e, inclusive, fazendo a crítica.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Somente para concluir,
porque ouvi-o no Tempo de Presidência e esta Vereadora só tem esse tempo. Eu
acho que nós não podemos investir também contra a seara alheia. Está
legalizado, institucionalizado e regulamentado o Orçamento Participativo a
partir do art. 116, da Lei Orgânica Municipal. O Executivo tem autonomia,
enquanto poder, de realizar esse consulta da forma que compreende melhor e é a
determinação política de um governo popular que determina tal respeito com a
comunidade e que coloca o Orçamento Participativo como realidade. Portanto, não
acho, Ver. Luiz Braz, que seja um estelionato eleitoral, que a base do Partido
dos Trabalhadores apresente essa proposta como uma proposta construída pela
determinação política da administração popular.
O Sr. Luiz Braz (Aparte anti-regimental): É vigarice, sim. A senhora
só fica fazendo demagogia.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu não concordo.
O Sr. Luiz Braz: É vigarice, sim.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, não vou
admitir o Ver. Luiz Braz com palavras de baixo calão, que desonram este
Legislativo. Vigarice não é palavra!
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, o seu tempo está
assegurado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Vigarice e demagogia não
são palavras. Eu não vou dizer que o Ver. Luiz Braz é vigarista, apesar de
achá-lo.
O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, o tempo de V. Exa.
está assegurado até que o Ver. Luiz Braz permita que continuemos com a Sessão.
O Sr. Luiz Braz: É vigarista e demagoga.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu não admito que o Ver.
Luiz Braz utilize essas palavras. Não admito, Sr. Presidente!
O meu tempo
está correndo, enquanto o Vereador grita palavras de baixo calão.
O SR. PRESIDENTE: O seu tempo não está correndo, Vereadora.
Está parado o relógio. Seu tempo está assegurado. Ver. Luiz Braz, permita-nos
continuar a Sessão. A Vereadora continua com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Antes de dar um aparte ao
Ver. Isaac Ainhorn gostaria de dizer que é, sim, proposta da Administração Popular
a forma como está implementado o Orçamento Participativo e que não confio que
teremos a continuidade de um projeto popular para o Orçamento Participativo se
a Administração Popular não permanecer em Porto Alegre. Essa é a opinião
política, garantia pela Lei Orgânica e pela Constituição, que esta Vereadora
pode expressar desta Tribuna, porque tem imunidade para dar a sua opinião
política e faz questão que a Mesa assegure isso sem que esta Vereadora seja
ofendida enquanto expressa a sua opinião política, porque ela respeita os
demais Vereadores. Não aceito, Vereador-Presidente, que palavras de baixo calão
sejam proferidas no momento em que estou aqui defendendo uma opinião política e
utilizando uma prerrogativa do mandado popular que tenho nesta Casa. E este
desrespeito que se coloca contra a Vereadora na Tribuna que se afirma contra a
população Orçamento Participativo. Concluo, no tempo regimental, pedindo à Mesa que solicite ao Vereador Luiz Braz que
retire as palavras “vigarice” do seu discurso, porque se não o fizer, vou
requerer pelos trâmites legais da Casa. Não estamos aqui para sermos ofendidos.
Se de parte desta Vereadora qualquer palavra foi desabonadora ao Vereador, eu,
de pronto, retiro, Vereador. Eu peço que seja retirada dos Anais, mas exijo do
Vereador uma conduta digna com o mandato que lhe conferem. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este
Vereador respondeu à palavra “vigarista”,
que tinha sido proferida pela Vera. Maria do Rosário, da Tribuna. Os
Vereadores desta Casa ouviram, não sou eu que estou falando, vários Vereadores
aqui ouviram, e eu respondi exatamente a esta conduta deselegante da Vera.
Maria do Rosário. Nós estávamos apenas tratando do Orçamento Participativo e de
uma afirmativa que a Vereadora fazia da Tribuna, e eu atacava apenas o
Orçamento Participativo e aquilo que estava sendo dito sobre ele, e a Vereadora
atacou pessoalmente, usando um termo deselegante, por isso, recebeu também uma
resposta deselegante.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Eu solicito à Mesa que
todas as notas taquigráficas sejam repassadas para esta vereadora para que
possa retirar, se houve, qualquer deselegância por parte da sua intervenção,
mas exige que o Ver. Luiz Braz retire, ou recorrerá por falta de decoro
parlamentar, porque não é a primeira vez que o Vereador usa palavras de baixo
calão.
(Aparte
paralelo do Ver. Luiz Braz.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Vereador, eu estou em
Questão de Ordem; eu exijo a Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: Por gentileza, Ver. Luiz Braz.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu lhe agradeço, Sr.
Presidente. O pedido que esta Vereadora faz, com toda a tranqüilidade é que as
notas taquigráficas lhe sejam repassadas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa acata a sua Questão de Ordem.
O Ver. José
Valdir está com a palavra, para encaminhar a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu, de
certa forma, estou muito contente com aquilo que eu colocava na última Sessão e
que está acontecendo, que esta Casa, em vez de brigar no tapetão, utilizando-se
de artimanhas regimentais, passasse a discutir o conteúdo desse Projeto e o
conteúdo da própria questão do Orçamento Participativo.
No entanto,
quero responder a algumas questões. Para mim, o Orçamento Participativo não se
justifica na Câmara de Vereadores pelo fato de ele ter maior ou menor número de
questões a deliberar em relação à questão de recursos financeiros, porque o que
está proposto é fazer valer para a Câmara o mesmo princípio que já está
instituído no art. 116, que vale para a Prefeitura. Portanto, isso já responde
ao Ver. Milton Zuanazzi, que a questão de institucionalizar ou não o Orçamento
Participativo está resolvida, não está mais em discussão, porque o art. 116 já
institucionalizou o Orçamento Participativo. Por isso é que é impossível, Ver.
Milton Zuanazzi, algum governo acabar com a institucionalização do Orçamento, a
menos que esta Casa o faça revogando o art. 116. Mas aí, penso que há uma
contradição muito grande, quando alguns Vereadores que se dizem contrários ao
Orçamento Participativo, como o Ver. Pujol, por exemplo, em vez de propor a
revogação do art. 116, que seria coerente com a sua posição política, ele dá
discurso contra e se soma às hostes daqueles que dizem, pelo menos na Tribuna, que
são a favor do Orçamento Participativo e que o querem regulamentar. Isso é
contradição, porque quem é contra não pode querer regulamentar. Tem que acabar
com isso. Tem que propor que se extinga, na Lei Orgânica, o art. 116. Eu, que
sou a favor do Orçamento Participativo, estou querendo que este mesmo
princípio, que está no art. 116, valha para a Câmara de Vereadores e aí Ver.
Milton Zuanazzi, não são coisas completamente diferentes, método e conteúdo
porque o método tem a ver com uma relação intrínseca com o conteúdo, não
podemos falar em democracia que tem um método restritivo, uma democracia que
não busque a participação ampla dos setores populares. É contraditório negar
que método e conteúdo não estejam numa relação intrínseca, não dá para fazer
essa separação. Vejo contradição quando se acha que só cabe ao executivo e nós
temos que detalhar, por lei desta Casa, aquilo que já está institucionalizado.
No entanto, quando eu proponho a Casa não detalhar nada, apenas colocar aquele
mesmo princípio, institucionalizado no art. 116, aí muitas vozes se levantam
contra o projeto que visa, tão-somente, propor o mesmo do Orçamento
Participativo que está no art. 116. Como vai ser feito isso? Vamos discutir
posteriormente, quem sabe vigora no Orçamento Participativo da Prefeitura o
próprio movimento, a própria sociedade. Vejam: quando é para o Executivo se
quer detalhar, regulamentar, normatizar nos mínimos detalhes; quando é para a
Câmara dos Vereadores muitos vereadores vêm com esse discurso já surrado da
democracia liberal, que são os únicos representantes do povo, negando as
instância de participação da própria sociedade, vêm aqui sequer admitir a
institucionalização do Orçamento Participativo para a Câmara dos Vereadores.
No fundo se
sabe o motivo de tudo isso, é que se um Orçamento Participativo incomoda, dois
incomodam muito mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra, em Tempo de Liderança.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o que me trás a tribuna é algo que tem a ver com o chamado
Orçamento Participativo, e a questão da política salarial da Administração
Municipal em relação aos funcionários do Município. Com respeito que tenho ao
Ver. João Verle, infelizmente o SIMPA tem sido vítima de um alijamento total
por parte do Executivo, em relação às questões salariais. Portanto na questão
de pessoal no Orçamento Participativo existe uma Comissão tripartite do qual
participa o SIMPA que, infelizmente, no papel pode ser muito bonito, mas na
prática o Sindicato dos Municipários está sendo, permanentemente, alijado. Nós
queremos um SIMPA atuante e este tem sido impedido do seu exercício sindical na
sua plenitude.
As negociações
do dissídio coletivo dos municipários encontram-se em andamento, e o que se
observa em relação a essa questão? O SIDICÂMARA solicitou ao SIMPA que, como há
um desdobramento natural em relação também, a Câmara pediu para ser assistente
nas negociações do SIMPA com a Prefeitura de Porto Alegre. No início dos
trabalhos do dissídio, na primeira reunião, os negociadores da Prefeitura
solicitaram a retirada dos representantes do SINDICÂMARA. Nós lamentamos essa
política, inclusive querendo, em determinado momento jogar os funcionários
contra a Mesa Diretora e a própria Casa Legislativa da Cidade de Porto Alegre.
Não se deram bem, porque nós tínhamos sido consultados sobre a matéria e
achamos que era correto, porque o que acontece lá tem desdobramento natural
aqui nesta Casa.
Há um outro
detalhe que faz com que esta Casa esteja de luto de uma certa maneira, é o caso
dos aposentados do Executivo Municipal, que estão sendo vítimas de uma política
perversa e cruel por parte da Administração Municipal da Cidade de Porto
Alegre, que está sendo competente, é bem verdade, muitas vezes, de ficar num
jogo da população contra o funcionário público. Isso virou moda, infelizmente é
a política praticada pelos neoliberais, essa política torpe, essa política má,
perversa, usada pelo Governo Federal, que mata as pessoas. Um homem quando
chega a uma determinada idade, a sua insegurança natural gera profundos
reflexos no seu organismo e os leva a situações dramáticas. No caso aqui do
Estado, em função dessas demissões, teve até caso de suicídio. É verdade!
Então, o que
nós gostaríamos de lamentar é essa ação dos negociadores do Executivo que não
abriu espaços, na condição de assistentes, aos dirigentes do SINDICÂMARA.
E, por último,
esta questão dos aposentados que no dia 30, é verdade, por força da cassação de
uma decisão liminar judicial, de cassação de uma liminar, estão tendo debitado
aquilo que receberam de gratificação de incentivo técnico os aposentados por
uma decisão judicial, como foi cassada essa decisão, o Executivo, em duas
parcelas, está retirando. A situação de arrocho do funcionalismo é conhecida de
todos. E numa circunstância dessas, o que está acontecendo com os aposentados é
verdadeiramente dramático e triste termos que assistir neste momento quando
eles têm nos seus vencimentos o débito do que receberam e era direito legítimo.
Poderiam, pelo menos, ter a consideração de não fazer esse desconto na forma
como está sendo feita. Muita gente não vai ter a comida necessária para a sua
sobrevivência, no almoço e na janta desses aposentados que terão debitado os
valores no dia 30 do mês quando receberão os seus contracheques da Prefeitura
Municipal. É triste, é lamentável, Ver. Edi Morelli e demais Vereadores, o que
vem acontecendo. O nosso protesto. Esta Casa receberá, na semana que vem, os
aposentados que farão uma manifestação de protesto pelos fatos que estão sendo
vítimas, neste momento, por parte de uma política salarial do Executivo
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, em
Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebi uma
denúncia que julgo ser bastante grave de elementos que não sei se vinculados ao
Orçamento Participativo ou vinculados à Administração Municipal. Percorriam
algumas ruas da cidade, dizendo que, se não votassem no Partido do Governo, o
Orçamento Participativo iria terminar e aquelas ruas não iriam mais receber
aquelas benesses. Indignado com esta forma de fazer política, que eu acredito
que seja suja e rasteira, escrevi uma matéria num Jornal mensal, que divulgo e
distribuo na cidade, chamando este de estelionato eleitoral, porque isso, na
verdade, se configura estelionato. Ontem, aqui, juntamente com o pessoal do
Orçamento Participativo disse a eles alguma coisa que é real. Mudei o meu
pensamento a respeito do Orçamento Participativo desde que comecei as
discussões até aqui. O art. 116 já institucionalizou o Orçamento Participativo,
não tenho dúvida nenhuma.
Sou de opinião
que nós temos que regulamentar o Artigo nº 116 e coloquei isso daqui para os
membros do Orçamento Participativo e para os membros da Comissão e houve uma
boa acolhida, inclusive eles mesmos pensam em regulamentar o 116 através de um
Projeto de origem popular. Então, tudo na verdade estava fechado e fiz ver que
eu não estava chamando eles de estelionatários. Pedi até desculpas, porque eu
não estava chamando eles de estelionatários, mas aquelas pessoas que estavam
tendo aquelas atitudes. Exatamente porque sou contrário a esta prática suja e
rasteira é que denunciei. E a Ver. Maria do Rosário veio aqui, apoiando esta
prática nas ruas da cidade – e eu, realmente, não apoio quem apoia estelionatos – e, quando eu virei
as costas, a Vereadora me chamava de vigarista. Ora, quem me conhece sabe que
eu trabalho desde manhã cedo, pois levanto muito cedo e vou dormir muito tarde
para poder sustentar minha família e eu não tenho um grande patrimônio que
possa me caracterizar como vigarista. Eu não tenho patrimônio nenhum. A não ser
que seja um vigarista muito burro! Eu não me considero um cara burro. Por isso
que, respondo a Vera. Maria do Rosário, eu fui deselegante, mas defendo a minha
honra que eu coloco acima de tudo.
Aproveito,
ainda, esses minutos finais de liderança para dizer que esse projeto do Ver.
José Valdir, que quer trazer o Orçamento Participativo para a Casa, é para mim
um Projeto de quem não gosta do Legislativo, de quem tem ódio do Legislativo, e
quem quer fazer o Legislativo se curvar ainda mais, não diante da população,
porque aquele negócio de dizer que o Orçamento Participativo representa a
população... e nós representamos o quê? Eu disse ontem que somos movimentos
complementares, e temos que trabalhar assim. Não somos movimentos rivais.
O Orçamento
Participativo também é uma forma de representação, como nós. Representamos o
poder. O Orçamento Participativo representa uma assessoria ao Executivo.
Acredito que seja até uma boa forma de assessoria. Só que não posso conceber
que nós aqui, que votamos depois as decisões que são tomadas, inclusive aquelas
que são discutidas dentro do Orçamento Participativo, tenhamos que nos curvar,
no momento, de papel, lápis, canetas para os gabinetes, que é o orçamento que
temos. Qual é o orçamento da Câmara Municipal? Quem conhece o orçamento da
Câmara Municipal jamais poderia pensar em Orçamento Participativo. 95% do
orçamento da Câmara é gasto com pessoal. É uma coisa inevitável. O que sobra é
muito pouco, e é aplicado em obras, para terminar este prédio, que infelizmente
foi mal projetado no início, mas temos que terminá-lo. O resto é algum material
que tem que ser utilizado para o trabalho. Esta Casa foi informatizada, deve
ter ar condicionado porque era impossível conviver em algumas salas desta Casa.
Para administrar 5% do que é aplicado em material aqui, porque o resto é
pessoal, vamos fazer Orçamento Participativo? Realmente, ou é muito entreguismo
ou infelizmente, o meu amigo José Valdir está tendo um espasmo de demagogia.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Na “Zero Hora” de ontem, quinta-feira, saiu uma matéria onde estava
presente o Secretário de Segurança, Dr. Eichenberg, na Estrada Juca Batista
juntamente com a Polícia Federal, Brigada Militar e Polícia Civil, numa
operação denominada de “Operação Centopéia”. Quero dizer, aqui, a infelicidade
e o desgosto que eu e alguns colegas sentimos, pois estávamos na 3ª feira,
à noite, jogando um futebol em Belém
Novo, quando fomos segurados para que fosse feita a nossa revista, nos
automóveis e nos documentos e tenho testemunhas nesta Casa, porque tinha um
funcionário desta Casa num dos carros, quando os policiais civis e os militares
mal-educados, grosseiros tentaram nos retirar dos automóveis. Eu disse a eles,
quando solicitaram os documentos do veículo e os meus, que eu não sairia de
dentro do automóvel, que não havia necessidade de eu sair do meu local, pois eu
já estava identificado e o carro também. O Secretário presente, o Delegado
Armando, que é o único que lembro e o policial civil Jonatan que é o nome que
eu consegui observar no quepe, partiram – principalmente o policial Jonatan –
para cima deste Vereador, quando um soldado que pegou os meus documentos disse
que eu era um Vereador. Aí, os demais disseram: “Entramos numa fria”, porque
eles iam me agredir porque eu estava colocando os meus direitos, que eu não
queria sair de dentro do automóvel, porque eu já havia me identificado e os
documentos do automóvel também. Grosseiramente, o meu carro foi rodeado por, no
mínimo, uns 40 policiais civis, militares e da Polícia Federal e o Secretário,
a menos de 5 metros, assistiu a tudo e nada fez. Daqui, desta Tribuna, eu já
disse: “É o Secretário mais incompetente que o Estado do Rio Grande do Sul já
teve em toda a sua história”, porque se eu fosse Secretário, naquele momento, eu iria ali ver o que estava
acontecendo e não era por ser Vereador que eu estava criando aquele problema.
Eu só expliquei que não iria sair de dentro do automóvel porque já havia dado
os meus documentos. E eles forçaram os outros colegas que estavam dentro dos
outros automóveis a saírem de dentro dos carros. Eu me opus àquela atitude. Não
saí e não sairia.
Quero saber da
veracidade desta informação que estou lendo no jornal de hoje, Zero Hora,
página 58, “Lixo, Cores assume a coleta”. Ora, todos sabemos que no ano passado
e retrasado, eu e o Ver. João Dib, desta tribuna, denunciamos o excesso em
torno de quase um milhão de meio de reais que a Cores cobrou a mais do
município, que chegou a ir para a Procuradoria. Será que ela devolveu esse
dinheiro aos cofres públicos? Será que tinha sua dívida quitada com o município
para poder participar de outra licitação? Eu não tenho essa informação, mas não
posso concordar com isso e lamento que o Ver. João Dib não esteja presente
porque ele também fez, naquela oportunidade, um Pedido de Informação a respeito
do valor exato que a Cores ficou devendo ao município, dinheiro que cobrou a
mais nos pesos do lixo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato em
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou fazer um pequeno aparte relativo à exposição do Ver. Luiz
Negrinho e dizer que, na verdade, a função do policial é uma função
extremamente delicada, complexa, perigosa, social, tem uma enorme função junto
a nossa sociedade, merece todo o meu particular respeito e é claro que quando
estamos em uma batida, em uma investigação, coisas assim, além dos nossos
próprios ânimos se exaltarem, a adrenalina sobe, porque ninguém é de ferro, o
homem que está com a sua vida em jogo, buscando a segurança pública, ele tem
que adotar algumas medidas fortes. E, com todo o respeito que merece o Ver.
Luiz Negrinho, se uma autoridade policial me pedir para sair do veículo, eu
saio! Eu saio! Porque eles estão cumprindo a sua atividade, que é zelar pela
segurança pública. E, se ele não me conhece e disser para eu sair do carro para
revistar, se eu disser que não, que atitude deve tomar esse policial? Seria a
mesma coisa que fazermos uma lei e que eu não a cumpra! Cada um na sua função.
E o nosso Secretário Eichemberg é competente, reconhecido pela sociedade gaúcha
como tal. Já imaginaram se todos os porto-alegrenses, um milhão e meio, com
qualquer ato da polícia civil ou militar, ao ser avisado de que vai ser
revistado, disser que não? Morre muita gente. Qualquer autoridade que seja tem
que respeitar a ordem policial, até o Presidente da República. Eu faço assim, e
espero que toda a sociedade faça isso para o bom desempenho das atividades
constitucionais que cada um tem a desenvolver. Todos nós temos acompanhado a
trajetória do Partido dos Trabalhadores relativamente às críticas ferozes que
procederam durante toda a sua história relativas a atos de governo, lisuras de
campanha, não uso da máquina pública e assim diante.
Tenho dito que
o PT tem tudo para perder a eleição deste ano, e nós, do PMDB, estamos fazendo
o possível e o impossível para não ganhar as eleições. É uma beleza
extraordinária. Isso eu vou deixar para outro dia. Precisamos fazer uma pequena
observação relativamente à reunião do ilustre candidato do PT, ainda não
oficial, Dr. Raul Pont, com Conselhos, com servidores dentro dos organismos
públicos do Município de Porto Alegre, visando a elaboração de suas propostas
de governo. Na verdade, isso é, sim, uso da máquina pública. E tenho certeza
absoluta, se fossem outros partidos de governo que adotassem essa posição para
verificarmos qual seria a manifestação das autoridades do PT, dos legisladores
do PT. Foi um equívoco essa atitude tomada pela administração relativamente a
reuniões para elaboração de planos de governo durante o horário de expediente
nas repartições públicas do Município. O Ver. Henrique Fontana já está pedindo
Tempo de Liderança, mas é importante que esse tipo de ação não se repita para
que se evitem traumas maiores. Nós, do PMDB, de qualquer maneira, fazendo o
possível para não vencer as eleições, venceremos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Antônio Hohlfeldt está com a palavra,
em Tempo de Liderança.
O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Sinto-me obrigado, como havia dito ao Ver. Milton Zuanazzi e ao
companheiro Adauto, a fazer uma correção da minha cobrança à SMT, na Sessão da
quarta-feira, com relação à não-fiscalização da publicidade nos lotações da
Cidade. Alertava-me o Ver. Milton Zuanazzi de que a última legislação que
votamos acabou incluindo as lotações na permissão da publicidade. Portanto, por
uma questão de justiça com a SMT, que, continuo dizendo, é totalmente omissa em
relação aos abusos dos motoristas de lotação da Cidade, quero dizer que não é
omissa em relação à publicidade no vidro traseiro dos veículos, uma vez que a
legislação que votamos há tempos, permite. Eu diria que foi um cochilo da Casa,
no qual me incluo; afinal de contas a Lei foi votada por todos nós.
Quero chamar a
atenção, por outro lado, que o “Jornal do Comércio” de ontem publicou a
Resolução nº 811 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que vai tornar
inócua qualquer votação de um Projeto do Ver. Elói Guimarães que está
tramitando na Casa, neste momento, que é a tentativa de retirar a
obrigatoriedade do uso do cinto de segurança na Cidade de Porto Alegre. A
Resolução nº 811 do CONTRAN que foi publicada, ontem, no Jornal do Comércio,
não só mantém o uso do cinto de segurança, inclusive nas cidades, quanto
determina, no artigo 8º, que os assentos dos condutores de veículos de
transporte de passageiros e dos tripulantes deverão estar equipados com cinto
de segurança de três pontos; como determina, também, que a partir de agora, os
ônibus e os microônibus possam a ter a obrigatoriedade do cinto de segurança.
Isso significa dizer, o ônibus intermunicipal e o ônibus urbano em serviço.
Isso tem prazos variados. Neste caso parece-me que o prazo é de 360 dias para
entrar em vigor o uso do cinto nos ônibus. Parece-me extremamente importante
que se tome essa medida, pois alguns motoristas de ônibus, na Cidade, fazem manobras
meio malucas e os passageiros de pé é quem à vezes, sofrem mais, por estas
manobras malucas. Não sei como é que vão amarrar os que andam em pé nos ônibus.
Mas a medida vai ajudar os passageiros sentados.
Sr. Presidente,
gostaria de registrar artigo do companheiro Fernando Luís Schiller, da Zero
Hora, do último dia 16 de abril, assunto que vou falar melhor em outra ocasião,
falando a respeito de uma idéia para Porto Alegre e, inclusive, levantando
algumas contradições e críticas em relação às aplicações que se fazem na área
da cultura no Município de Porto Alegre. E, sobretudo, lembrando que,
contraditoriamente, Curitiba que teve a primeira lei de incentivo fiscal da
cultura e que a utiliza magnificamente bem, porque basta ver que todas as peças
teatrais de nível de produção de São Paulo e Rio estréiam primeiro em Curitiba.
Isso torna Curitiba um centro de atração nacional e internacional. Pois essa
lei de incentivo cultural de Curitiba é de autoria de um Vereador do PT,
chamado Ângelo Vanhogne e foi acatada pelo prefeito, do PDT. Aqui em Porto
Alegre o ex-prefeito Olívio Dutra vetou a Lei do Incentivo Fiscal. Se buscou
uma alternativa do FUNPROARTE e o companheiro Fernando Schiller, hoje na
assessoria do Ministro da Cultura, e o também ex-petista Francisco Wefort,
levanta uma questão a qual eu quero voltar, quero abrir essa discussão na Casa,
de que o FUNPROARTE não substitui a idéia do incentivo fiscal para a cultura.
Essa questão que eu quero deixar posta, um dia antes de que tenhamos a última
etapa da Conferência Municipal de Cultura, que vai ocorrer amanhã na Usina do
Gasômetro, da qual vou, mais uma vez, participar e onde nós estaremos
discutindo inclusive a criação ou não do Conselho Municipal de Cultura de Porto
Alegre. É a única área que não possui, contraditoriamente, Conselho Municipal,
porque a Prefeitura e a administração da cultura da Secretaria resistem à idéia
de ter fiscalização na área da cultura. Por quê? É a pergunta a qual eu quero
voltar na segunda-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à
Mesa que os processos das folhas 10, 11 e 12, visto que são projetos para
denominação de ruas, sejam em primeiro lugar apreciados.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Edi
Morelli. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Estão suspensos
os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 11h.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h01min): Estão reabertos os
trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2520/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/95, de autoria do Ver. João
Dib, que denomina Praça Percival Flores um logradouro irregular localizado no
Bairro Partenon.
Pareceres
-
da
CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CECE. Relator Ver. Raul Carrion:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 149/95
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2555/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/95, de autoria do Ver. Nereu
D’ Ávila, que denomina Rua Alvino Bernardes um logradouro irregular localizado
no Bairro Campo Bom.
Pareceres
-
da
CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CECE. Relator Ver. Décio Schauren:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 153/95
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2585/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/95, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn que denomina Rua Pedro de Oliveira Fraga um logradouro irregular
localizado no Bairro Belém Velho.
Pareceres
-
da
CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga:
pela aprovação do Projeto;
-
da
CECE. Relator Ver. Nereu D’ Ávila:
pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 155/95
permaneçam sentadas. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1892/95 – VETO TOAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Nº 020/95,
de autoria do Ver. Mário Fraga, que estende aos servidores celetistas do
Município de Porto Alegre o auxílio-funeral previsto no artigo 100 da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Pareceres
-
da
CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato:
pela manutenção do Veto Total;
-
da
CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela
manutenção do Veto Total.
Observação:
-
para aprovação, maioria
absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM:
-
votação nominal – Art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto;
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de
autoria do Ver. Mário Fraga, solicitando seja adiada a discussão do PLCL nº
20/95 – Veto total por uma Sessão.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
NOMINAL
1º TURNO
PROC. 1189/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/95, de autoria da Vera. Helena
Bonumá, que inclui parágrafo único ao artigo 75 da Lei Orgânica de Porto
Alegre. (exame do CMDCA em matérias relativas ao Estatuto da Criança e do
Adolescente) – Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres da Comissão Especial.
- Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- votação nominal nos termos do
Art. 174 e 130 e §§, do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – ar.
130, § 6º do Regimento da CMPA;
-
adiada a votação por quatro
Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de
autoria da Vera. Helena Bonumá, solicitando seja a votação do PELO Nº 01/95 por
uma Sessão.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
3º SESSÃO
PROC. 1647/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/95, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que dá nova redação ao caput do art. 17 da Lei Orgânica do Município,
que dispõe sobre a administração pública.
Parecer da Comissão Especial:
- Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral e votação nos
termos do art. 130 e seus §§, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de
autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando seja adiada por uma Sessão a
discussão do PELO nº 02/95.
Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
NOMINAL
1º TURNO
PROC. 2369/95 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/95, de autoria do Ver. Nereu
D’ Ávila e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de
Porto Alegre (Artigos 81, 82 e 100, da LOM). Com Emendas nºs 01 a 05.
Parecer da Comissão Especial – Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do
Projeto e das Emendas nºs 01 a 05.
Observações:
-
votação nominal nos termos
do Art. 174 e 130 e §§, do Regimento da CMPA;
-
para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – Art. 130, §
6º, do Regimento da CMPA;
-
encaminharam a matéria os
Vereadores R. Pujol, J. Motta e N. D’Ávila.
O SR. LUIZ BRAZ
(Questão de Ordem): Uma dúvida. Esta matéria será votada toda novamente, ou a parte já votada é
considerada como já definida?
O SR. PRESIDENTE: Pelo que consta na Mesa,
Ver. Luiz Braz, temos a continuação da votação. A primeira parte já foi votada.
O SR. LUIZ BRAZ: Já que, na verdade, tivemos
a interrupção da votação deste projeto por falta de quórum, pergunto se os atos
realizados antes dentro deste processo, com relação à votação, se não são
considerados nulos?
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.a gostaria de saber
o que foi votado?
O SR. LUIZ BRAZ: O que foi votado, e foi
pedido destaque, e foi votado, por isso mesmo, o artigo alusivo ao 81. Houve a
votação, mas quando íamos passar à votação seguinte tivemos falta de quórum no
Plenário. Acredito que por isso todo o processo tem que ser votado novamente.
Pergunto a V. Exa. se é esse o procedimento que a Mesa terá?
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Segundo a Assessoria da
Casa não é esse o procedimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente; tenho a mesma preocupação do Ver.
Luiz Braz. A votação é indivisível, é um ato acabado, único e inteiriço. Se
interrompemos, no meu entendimento, salvo que a Assessoria cite o artigo e a
Legislação, que me diga o contrário, com clareza, entendo que se recomece todo
o processo de votação, do zero. Seria interessante que a Auditoria da Casa
estivesse presente para que não corramos o risco de cometer um erro, que depois
anulará decisões futuras.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero discordar dessa avaliação. Mesmo com pouco tempo
na casa, já passamos por situações de votar um projeto numa Sessão e votar
emendas em outra Sessão, portanto, não se anulou todo o processo pelo fato de
ter sido em outra Sessão. Estou de acordo com a Assessoria e com a posição que
a Mesa tomou. O que está votado, está votado.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, a Mesa
não tomou posição nenhuma, só disse o que informou a Assessoria. E como há
dúvida, vamos suspender a Sessão para consultar à Auditoria da Casa.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h11min.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac
Ainhorn – às 11h12min.): Reabrimos os trabalhos. A Mesa fez a seguinte avaliação em contato com
o Nobre Ver. Mário Fraga: na realidade não se trata aqui de que se tenha votado
o projeto e depois as emendas. O caso em tela contempla um projeto com três
votações já feitas, sendo que uma delas anulada por falta de quórum. Em
conseqüência, para que não haja nenhuma nulidade que possa vir a ser declarada
no futuro, em relação ao presente projeto, eis que se trata de matéria
regimental e a matéria regimental exige um cuidado muito grande, porque aquilo
passa a disciplinar a nossa vida, o nosso cotidiano de trabalho, esta Mesa
declara anuladas as votações e passa a promover as votações uma a uma dos
dispositivos do PELO 04/15.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, em qual artigo que foi baseada a posição de V. Exa.? E
se esta é a posição da Auditoria da Casa?
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): O
art. 172, do nosso Regimento, quando fala da votação, diz assim: “A votação
será realizada com a presença da maioria dos Srs. Vereadores. A votação será
contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser
interrompida”. Na realidade a votação não pode ser interrompida.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador Luiz Braz, é
que ela foi interrompida em decorrência de um fato legal, que é uma situação
fática, que é a ausência de quórum. A Mesa com base no dispositivo do art. 172,
do Regimento, e para não acarretar futuras discussões e eventuais nulidades que
possam ser declaradas, considerando que a matéria tem natureza regimental e
trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica, entendeu de declarar nula e
repetir a votação. O ato de repetição é um ato que tem por base o bom senso na
condução dos trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, de acordo com o Regimento, novos encaminhamentos poderão ser
feitos.
O SR. PRESIDENTE: Com efeito. Neste momento
nós abrimos dentro do processo de votação o prazo para encaminhamento.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Quero dizer que embora discordando do encaminhamento, pessoalmente,
acato a decisão de V. Exa., mas faremos um recurso à Comissão de Constituição e
Justiça sobre esta questão, para que se crie jurisprudência na Casa sobre o
mesmo.
O SR. PRESIDENTE: Acho absolutamente correta
a posição. Já há uma deliberação; esta
Presidência recebe o recurso de V. Exa. da decisão de declarar nula a votação,
e remete a matéria à instância da comissão de Constituição e Justiça. Esclareço
aos Srs. Vereadores que estaremos encaminhando, a Mesa, na segunda-feira, um
pedido à Comissão de Constituição e Justiça, ao seu Presidente Ver. Airto
Ferronato, que discuta a possibilidade de nos fornecer e subsidiar a todos os
vereadores aquilo que denominaríamos de matéria simulada na Casa. Algumas matérias
que já estão simuladas, que são decisões da Comissão de justiça, que passaram
pelo Plenário e que passarão a ser referencial normativo a esta Casa no
deslinde de questões que no cotidiano acarretam, a exemplo do que fazem os
tribunais no seu trabalho, decisões de natureza judicial.
O SR. HENRIQUE FONTANA
(Questão de Ordem): Gostaria de auxiliar a Mesa e alertar que ao refletir sobre a decisão
de v. Exa. cheguei a conclusão de que se ela prevalecer na Casa, a partir de
hoje qualquer processo que esteja com a metade da matéria definida, ao retirar
o quórum se garante uma renovação de votação automática. Então, isso termina,
na minha opinião, turvando uma decisão que já foi tomado pelo Plenário de uma
maneira indireta.
O SR. PRESIDENTE: Eu recebo as preocupações
formuladas, mas a Mesa tem que tomar deliberações e decisões rápidas e
objetivas na condição dos trabalhos. Muitas vezes, até na agilidade e na
dinâmica pode cometer erros, mas aí, existe o coletivo que vai poder corrigir
eventuais erros cometidos pela Mesa na condução dos trabalhos. Por isso, a boa
colocação no momento oportuno do Ver. Guilherme Barbosa, de fazer um recurso à
Comissão de Justiça, que é recebido sem efeito suspensivo para dirimir a
matéria. De outra banda, esta Mesa esclarece também que ela, na condição da
administração dos trabalhos legislativos desta Casa, tem aquilo que se denomina
o poder discricionário, exatamente, de deliberar sobre questões de
interpretação regimental. Evidentemente, que as decisões não retornam
definitivamente referenciais e parâmetros. Mas, no caso específico, pela
natureza de ser um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, certamente, com relação a essa matéria terá referencial de
natureza normativa.
O SR. NEREU D’ ÁVILA
(Questão de Ordem): Só em relação ao que disse o Nobre Líder do PT para acrescentar o
seguinte: é que este, além de ser um processo atípico, porque é Lei Orgânica, é
um processo univitelino, porque foi interrompido na metade da sua votação, ou
seja, ele foi desmembrado; seria como tirar um braço da criança e deixar a
criança lá. Teria que tirar toda a criança. É univitelino. V. Exa. está certo,
eu acho que a votação é absolutamente correta.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminha o processo
de votação do Projeto, não de gêmeos, mas, certamente, por estar dividido em
três, de trigêmeos, considerando a referência do Ver. Nereu, de natureza
orgânica.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de
Ordem): Eu
gostaria apenas que a Mesa explicasse ao Plenário por que nessa decisão não se
remeteu anteriormente o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa para a Comissão
de Justiça anterior à votação. Pelo que me consta, há uma praxe de que esse
tipo de requerimento, levando em conta a polêmica e a importância da matéria,
suspende a votação.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, há uma dinâmica
na condução dos trabalhos e esta Mesa, no sentido de deliberar, reconhece com
humildade que as suas deliberações podem ser corrigidos e não são perfeitas,
porque não temos o dom do Supremo Arquiteto do universo, mas procuramos,
inspirados Nele, acertar na condução dos trabalhos. Mas a Presidência não via
mais debater essa matéria, com todo o respeito que temos à riqueza das
contribuições, porque regimentalmente a condução dos trabalhos me veda essa
possibilidade de dar a palavra neste momento aos Vereadores, a não ser que seja
matéria estritamente de Questão de Ordem.
O SR. JOÃO MOTTA: Isso é uma decisão política
do Presidente?
O SR. PRESIDENTE: Não é uma decisão política,
é administrativa e exegese jurídica regimental.
Em
votação o PELO nº 04/95. Com a palavra o Ver. Nereu D’ Ávila para encaminhar.
O SR. NEREU D’ ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, sobre o art. 81, que já havia uma votação, só quero chamar a
atenção aos Vereadores sobre a mudança do art. 81 que traz em 30 dias matéria
sob qualquer pretexto, sem discussão, sem nada. A Comissão quis apenas dar mais
alguns prazos para que não fosse tão drástico o art. 81. A Casa está entendendo
que não, embora já houvesse um acordo no sentido de mitigar, ou seja, em vez de
aumentar em 15 dias ficasse uma emenda que, não sei se é do Ver. Antônio,
ficasse em 5 dias. Se a Casa achar – a minha opinião não é essa, mas
evidentemente aceito – que deve permanecer essa drasticidade do art. 81, V.
Exas. sabem que matérias virão para o Plenário goela abaixo, sem opinião de
ninguém, e a Câmara estará correndo o risco de votar açodadamente. Sobre o art.
82, sobre Tribuna Popular, correu um boato de que estávamos prejudicando a
sociedade retirando a Tribuna Popular, o que não é verdade. Eu apresento três
emendas, uma à Lei Orgânica e duas ao Regimento para acomodar essa situação.
Trago um levantamento da Diretoria Legislativa que prova que a Tribuna Popular
não alcança 50% das Sessões. Em 1994 houve 109 sessões e 46 Tribunas populares;
em 1995 houve 108 sessões e 48 Tribunas Populares; ou seja, não alcançou 50%;
não há o perigo de haver pedidos de Tribuna Popular, e, por falta de sessões,
não ocorrer a Tribuna. Isso é matemático. O que queremos é a redistribuição da
Tribuna Popular, para segundas-feiras, para que as quartas-feiras fiquem,
preferencialmente, só para votação de projetos de lei. Apresento mais duas
emendas, ao Regimento: uma, que a Tribuna Popular seja, preferencialmente, nas
segundas e sextas-feiras. Se aprovarmos isso nos estaremos aprovando uma emenda
à Lei Orgânica – que diz que a Tribuna Popular será em número de duas.
De
modo que ficam asseguradas duas, no mínimo, na Lei Orgânica, mas pode haver
mais. E outra emenda diz que, excepcionalmente nas quartas-feiras poderá haver Tribuna Popular, desde que matérias
urgentes assim o requeiram, como, por exemplo, o massacre no Pará. Estão
asseguradas todas as garantias para que apenas se distribua a Tribuna Popular
para segundas e sextas-feiras, deixando quartas-feiras ó para votação de
projetos, mas em casos urgentes, podem ser usada uma quarta-feira. De modo que
eu acho que resguardadas todas as garantias para o pleno, absoluto
desenvolvimento e continuado uso da Tribuna Popular. Espero ter sido claro para
o entendimento de que não vai haver nenhum prejuízo à Tribuna Popular,
matemática e politicamente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra, para encaminhar o PELO nº 04/95.
O SR. ANTONIO HOHLDELFT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, periodicamente a Casa procede a revisões no seu Regimento e,
eventualmente, na Lei Orgânica, como estamos fazendo agora, por partes.
Pessoalmente, preferiria que se fizesse essa revisão num bloco único. Talvez aí
tenha havido um equívoco no encaminhamento, como fizemos há três ou quatro
anos, quando a Comissão preparou todas as modificações e a Câmara viveu um
período paralelo de votações nas terças e quintas só para mudar a Lei Orgânica.
Então tínhamos as votações normais nas segundas, quartas e sextas, e sessões
extraordinárias consagradas, especificamente, à modificação da Lei Orgânica e
do Regimento, o que me parece, facilitou bem mais o encaminhamento da questão.
Faço este registro não em nível de crítica à Mesa, mas apenas na condições de
comentário. Estamos quebrando muito, porque na questão do encaminhamento e das
comunicações ficávamos perdendo a contextualização das emendas que apareceram.
Penso que o Ver. Nereu D’ Ávila, quando fez esse tipo de encaminhamento,
preocupou-se com a demora com que essa Comissão tem atuado, com a dificuldade
do quorum, e com a urgência de procedermos a algumas modificações. Então, por
partes, iremos arrumando aquilo que precisa ser arrumado.
Em
relação à matéria, especificamente no caso do art. 81, vou manter a votação da
Sessão anterior, sou favorável à matéria como tal, depois juntando-se a Emenda
de minha autoria, que havia sido devidamente negociada, - isso era o que eu
entendia até o momento em que o PT mudou a posição que havia sido aqui
discutida com todos os companheiros, por exemplo, os Vereadores Pedro Américo
Leal, Nereu D’ Ávila, e outras lideranças – no sentido de se diminuir aquele
prazo, mas de se enviar a matéria para a Comissão de Justiça e Redação. Quero
lembrar que quando presidi a Casa, eu cumpri, drasticamente, aquilo que
determina o Regimento, e penso que é uma incoerência dos companheiros do PT
negarem-se hoje a aceitar essa colocação que a nova Emenda propõe. Foi em nome
do Partido dos Trabalhadores que cumpri aquilo que foi cumprido por mim quando
presidi a Casa, ou seja, havia Parecer contrário da Comissão de Justiça pela
inconstitucionalidade e pela inorganicidade, aí, eu mandei arquivar. É isso que
diz o Regimento. O que estamos aprovando, se negarmos a Emenda, o que nós
estamos aceitando é um constrangimento interno entre Vereadores. Fica
registrado isso aos companheiros da Bancada do PT e a outros Vereadores que se
negam a aceitar a nova proposição. O que estamos aceitando é um constrangimento
entre os pares. O Vereador entra aqui com um projeto sabidamente incondicional,
sabidamente ilegal e constrange os demais Vereadores a votarem. Essa é a
discussão, na verdade, que está por trás da negativa do PT em aceitar essa
Emenda. E quanto ao prazo, acho nós chegamos a uma lógica concreta: os 30 dias
do Vereador signatário, os 5 dias, que é o prazo regimental tradicional, mais 5
dias para análise final; suspende-se as demais matérias. Eu acho que nós damos
uma qualificação na tramitação do projeto.
Quanto
à Tribuna Popular, eu quero ouvir os argumentos do Partido dos Trabalhadores ou
de outros companheiros. Eu acho que os números do Ver. Nereu D’ Ávila me
tranqüilizam. Eu jamais admitiria retirar a Tribuna ou prejudicar a Tribuna. Só
tenho dúvida: eu ouvi, do Ver. Nereu, que há uma Emenda a ser apresentada. Eu
acho que não cabe mais emenda, nós estamos em
votação. No conteúdo da matéria eu até estaria de acordo. Dizia, agora,
há pouco tempo...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Nereu D’ Ávila.)
Se
já existe, eu estou absolutamente de acordo com a Emenda e, aliás, eu dizia, ao
Ver. Clovis Ilgenfritz, que a solução era esta: prever que numa situação
extraordinária o Presidente defina. Afinal, o Presidente responde pela Casa, e
se nós votamos no Presidente para ser Presidente, ele tem que ter essa
confiança dos Vereadores.
Acho,
então, que está encaminhada a solução. De minha parte eu me sinto tranqüilo.
Quanto
ao art. 100, há males que vêm para o bem: se de fato nós mantivermos ou
repetirmos as votações da Sessão anterior, vai haver uma vantagem. Eu discordo
da Emenda do Ver. Ferronato, acho que ela abre flanco demasiado de novo para as
renovações de votação – respeitosamente, com o meu ex-Presidente -, eu prefiro
a redação proposta pela Comissão. Eu acho que na renovação de votação nós temos
que ser drásticos: é 2/3 mesmo, para impedir situações que nós temos vivido
aqui, muito constrangedoras: é só perder já se pede renovação de votação. Botar
só 17, nós vamos manter a mesma ladainha a que assistimos nas últimas vezes.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a
palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, da forma como este assunto está encaminhado, parece que esta Casa
está discutindo uma proposição que um Vereador colocou neste instante e que
suscita uma série de dúvidas e, por estas dúvidas, não pode ser votado com a
certeza de que estamos aqui fazendo uma boa lei. Mas o que acontece é que este
Projeto, que é assinado pelo Ver. Nereu D’Ávila, é fruto de um trabalho de uma
Comissão que teve a participação de todos os Vereadores desta Casa. Eu vou
citar, aqui, a Bancada do PT, que teve a participação bastante efetiva, num
primeiro momento, do Ver. Giovani Gregol. E, conversando com o Ver. Giovani
Gregol, o Vereador tem um pensamento relativo ao art. 81, que é aquele que foi
discutido na Comissão, porque foi um Vereador que esteve presente dentro da
Comissão, discutindo os problemas do 81. O que nós queremos com o 81? Não é
impedir que o Vereador possa trazer a sua proposição para ser votada em
Plenário. Mas, convenhamos, nós não podemos trancar a pauta de votação com
proposições inconstitucionais.
Então,
o que está-se pedindo nesta nova proposição? Que, ao invés de o art. 81 trazer
imediatamente o Projeto para ser votado no Plenário, ele possa ir à Comissão de
Justiça para que a Comissão de Justiça, num prazo já estabelecido, que é um
prazo curto, possa-se manifestar com relação à constitucionalidade do Projeto.
Eu digo, até, que esta proposição é mais contrária aos Vereadores da Casa do
que ao próprio interesse do Executivo. Por quê? As matérias que vêm do
Executivo normalmente são matérias de fundo constitucional, estão enquadradas
dentro da Constituição. Então, não é uma matéria contra os interesses do
Executivo. A maior parte das matérias que, na verdade, são ditas
inconstitucionais e que são discutidas na Casa, são de autoria dos Vereadores.
É claro que uma matéria que não está enquadrada dentro da Constituição deveria
percorrer as outras Comissões técnicas da Casa para receber Parecer e, depois,
vir para este Plenário. Então, o que se quer é exatamente isso, que haja uma
manifestação da Comissão de Justiça para que, se a matéria for constitucional,
ela possa vir para Plenário para ser votada. Se não for constitucional, dita
pela Comissão de Justiça, não vai ser retirada de tramitação. Ela vai se
colocada numa tramitação normal da Casa, para que, junto com os outros
processos, possa desaguar neste Plenário. Isso não via acontecer com as
proposições do Executivo. As proposições do Executivo normalmente recebem
parecer pela constitucionalidade e pela legalidade. É difícil ter um projeto do
Executivo aqui que receba um Parecer contrário na Comissão de Justiça. Pediria
para que os senhores Vereadores, nesta nova oportunidade que temos, reformassem
o pensamento em relação ao art. 81, que pudéssemos fazer uma reflexão e, com
essa reflexão, quem sabe. Virmos aqui aprovar essa modificação que tira o
aspecto draconiano do art. 81 e transforma o artigo em uma coisa bem mais
democrática e justa para com os interesse da Cidade. Acredito que essa
proposição, que esse art. 81 deveria ser repensado para que pudéssemos votar
favoravelmente ao que foi proposto não por um Vereador, mas pelo conjunto de
Vereadores da Casa que estavam representados dentro daquela Comissão. Com relação
à Tribuna Popular, não podemos ser contrários. Estive aqui na época em que
votávamos a Lei Orgânica do Município e fomos favoráveis à Tribuna Popular,
tanto aqui, como lá na Praça Montevidéu. Aquela emenda da Praça Montevidéu foi
feita por mim. Só que é claro que se não estão sendo utilizadas todas as
sessões para à Tribuna Popular, podemos fazer com que os projetos da Casa
possam ser priorizados num determinado dia, na quarta-feira, mas que quando
existir essa possibilidade – e tem uma Emenda que contempla isso, e acho que o Projeto seria votado com uma
falha se não aprovássemos essa Emenda – quando surgir uma necessidade, mesmo na
quarta-feira pode surgir a Tribuna Popular. Acho que esse entendimento é aceito
pelos partidos todos da Casa e vem melhorar bastante o nosso Regimento. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou utilizar o tempo da Bancada do Partido dos Trabalhadores não
para abordar o mérito de cada um dos temas que estamos votando na Lei Orgânica,
mas vou procurar fazer uma análise crítica, espero equilibrada e tranqüila, da decisão que o nosso Presidente acaba
de tomar.
Nós
recebemos neste Plenário, hoje, uma matéria para ser votada com uma posição
clara da Diretoria Legislativa da Casa que indicava que iniciaríamos ou
reiniciaríamos a votação a partir do tema que votado na outra Sessão teve falta
de quorum e, portanto, ali a Sessão foi suspensa. O Ver. Antonio Hohlfeldt
questionou a Presidência, no momento ocupada pelo Ver. Mário Fraga, e a
Presidência suspendeu os trabalhos para ouvir a Auditoria sobre o
questionamento do Ver. Antonio Hohlfeldt que reivindicava se o Regimento dizia
ou não que uma votação deve voltar à estaca zero quando ela é suspensa no meio
do seu andamento.
Mais
uma informação importante, o Ver. Mário Fraga, na Presidência naquele momento,
suspendeu a Sessão para ouvir a Procuradoria da Casa. Ela não foi ouvida e do
ponto de vista da nossa Bancada há um problema sério na decisão que o
Presidente tomou. Foi uma decisão açodada. O Presidente se apressou e tomou uma
decisão que vai contra a posição que defendemos, isso é razoável, mas ele abre
precedentes que, na minha opinião, se os trabalhos continuarem sendo conduzidos
dessa forma não temos mais segurança sobre o que acontece por que nem o tempo
necessário, por exemplo, para reunir as Lideranças, para dialogar com a
Diretoria Legislativa, para conversar com a Procuradoria, o Presidente deu. Depois,
conversando com o Presidente, ele alega que em uma excepcionalidade o
Presidente pode decidir em contrário, mas se esta matéria exige esse grau de
excepcionalidade, eu me preocupo, senão este plenário, daqui a pouco, vai virar
uma excepcionalidade só e esta é a preocupação, Sr. Presidente, que a nossa
Bancada coloca a V. Exa. – se em um caso como este foi utilizado um artigo do
Regimento que fala em excepcionalidade, para que o Presidente defira de plano,
de forma açodada sem ouvir a Auditoria, sem ouvir as lideranças, numa votação
desse porte, Srs. Vereadores, podemos cair numa situação em que aqui tudo seja
excepcional. Aí sim há o risco de que o Presidente, mesmo sem querer, assuma
uma atitude altamente (....)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe o tempo
de V. Exa. e concede Questão de Ordem ao Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr. Presidente, pedindo escusas ao Vereador
da tribuna, pediria a V. Exa. que solicitasse a ele que se prendesse ao tema
que é o encaminhamento do processo, ele está analisando a atitude de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apenas faz um apelo
à cortesia e ao cavalheirismo que são inerentes ao Ver. Fontana, uma vez que em
se tratando de decisão desta Mesa, a Mesa não vai solicitar que se atenha ao
debate da matéria.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e nobre Ver.
Luiz Braz, líder da Bancada do PTB, parece-me que não deveríamos fugir do tema
que estamos colocando da tribuna. V. Exa., como um Vereador experiente, sabe
que um processo de votação inclui todas as variáveis que movimentam esse
processo de votação. E, obviamente, esse decisão tem muita importância sobre o
tema que está sendo debatido. Eu me sinto totalmente à vontade porque não
entendo que esteja fazendo um contrabando de assunto no tempo que estou
utilizando para encaminhar em nome da Bancada do PT. Entendo que a votação que
vamos fazer dentro de alguns minutos está, sim, incluída e envolvida por este
tema da decisão do nosso Presidente. Não se pode, aqui, cercear a palavra de
uma Bancada, de uma posição política que quer criticar democraticamente –
insisto, Ver. Luiz Braz – criticar democraticamente a decisão tomada pelo nobre
Presidente desta Casa que influi no resultado desta votação. E, questiono, sim,
o grau de excepcionalidade que o Presidente encarou para encaminhar a decisão
sobre este processo de votação e entendo que isso abre um precedente muito
importante porque, por exemplo, amanhã ou depois, em projetos extremamente
polêmicos, em que haja um forte debate nesta Casa, a Casa toma uma decisão e,
ao votar a última emenda, algum grupo de Vereadores pode retirar o quorum da
Sessão e zerar todo o debate político, toda a votação que foi feita até então.
Não há consistência nem do ponto de vista da lógica, nobre Ver. Luiz Braz, para
a decisão que o nobre Presidente tomou. Temos, sim, que questionar, e queremos
deixar o nosso protesto registrado que a CCJ poderia ter sido ouvida com
caráter suspensivo e aí teríamos mais tranqüilidade e mais democracia no
encaminhamento das votações nesta Casa. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença
do Ver. Ezequiel Pileco, do Município de Itacorubi, a quem convida para entrar
no recinto do Plenário. Temos muita honra em recebê-lo nesta Casa na manhã de
hoje. O Vereador encontra-se com traje adequado, pilchado, para ingressar no
recinto privativo dos Senhores Vereadores.
O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PELO nº 04/95.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. A discussão vai longa. Estamos necessitando fazer uma alteração nos
conceitos que temos sobre o art. 81 da LOM e, também sobre o art. 100, que fala
sobre a Tribuna Popular. Precisamos ter um pouco mais de responsabilidade e
votar as coisas até o fim; não podemos continuar tirando o quorum para que as
votações não aconteçam.
Gostaria
de falar, especificamente, sobre a Tribuna Popular. Ela é realizada nesta Casa sem maiores ressonâncias fora destas
quatro paredes. Aquilo que depender de uma tomada de posição que não seja do
Legislativo é a mesma coisa que não falar. A Câmara deveria até gastar uma
pequena parte da sua pequeníssima verba de publicidade para dizer que a Tribuna
Popular também deve ser feita na frente da Prefeitura, na Praça Montevidéu.
Tenho absoluta convicção de que se os moradores da Salgado Filho, por exemplo,
soubessem que lá a Tribuna Popular pode
ser usada, pediriam a Tribuna Popular para reclamar da Prefeitura que não
atende à sua solicitação para a retirada dos terminais de ônibus, e hoje premia
os moradores da Salgado Filho colocando mais dois pontos de ônibus. Se eles
pudessem utilizariam a Tribuna. Seriam ouvidos pelo Prefeito, por quem tem a
responsabilidade de tomar decisões e também seriam ouvidas por aqueles que
imaginam que as coisa funcionam bem no prédio da Prefeitura. É por isso que eu
acho em boa hora o Vereador Nereu D’ Ávila levantou, com a sua comissão,
problemas com a Lei Orgânica e alterações para os artigos 81 e 100. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Airto
Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós temos hoje três votações relativas a este processo. Eu ouvi o
Ver. Antonio Hohlfeldt dizer que a emenda que apresentei a este projeto não é
das melhores e eu respeito a sua posição. Hoje, a renovação de votação se dá
por maioria simples. É absolutamente certo que não passa nenhuma proposta da
Casa que tire, Ver. Antonio Hohlfeldt, a maioria simples para dois terços. Eu
sou um homem que acredito que através do entendimento se vai aos poucos
aprimorando o processo, e, a minha emenda, ilustre Ver. Presidente da comissão,
Nereu D’ Ávila, é uma alternativa que pode ser um parâmetro razoavelmente bom
para esta situação. Por esta razão o Ver. Antonio Hohlfeldt defende a tese de
que se colheriam os votos de todos, colocando-se a maioria absoluta hoje.
O segundo aspecto da
votação diz respeito ao artigo que trata do prazo do artigo 81 da Lei Orgânica.
Eu confesso que errei, mas o Ver. Antônio corrigiu e o fez de forma mais
inteligente do que eu havia proposto. A emenda do Ver. Antônio é boa. Eu
destaquei o parágrafo 3º, quando pretendia destacar o 2º, dando quinze dias à
comissão. O Ver. Antônio Hohlfeldt dá cinco dias mais cinco. Eu acho que é
importante que projeto inconstitucional, de origem, não tenha tramitação
rápida. É impositiva esta questão. Por isso todas as bancadas deveriam, na
minha visão, com toda a modéstia, votar favoráveis à proposta de emenda àquele
artigo que trata da renovação, com a minha emenda ao artigo 81, com a emenda do
Ver. Antonio Hohlfeldt. Com relação ao artigo 100, tenho dito que Porto Alegre
dá exemplos ao país, e agora ao mundo, através da ONU, de propostas de
participação popular, cuja maioria é de iniciativa do PMDB. Mas tubo bem, não
entremos nesses detalhes. O Executivo dá exemplos e a Câmara Municipal de Porto
Alegre tem uma participação popular importantíssima; é exemplo nacional: a
Tribuna Popular, a participação dos estudantes, esse Conselho de Cidadãos. A
Tribuna Popular não inviabiliza o razoável andamento da sessão, como pudemos
ver hoje quando não tivemos Tribuna Popular. Quando ao artigo que trata da
Tribuna Popular, Ver. Nereu D’ Ávila, acredito que podemos fazer uma nova
rodada de negociação, para num outro momento talvez até melhorar e aprimorar. Hoje
eu não voto favorável, até porque nós temos posições divergentes a esse
respeito e eu acredito que a Câmara Municipal pode e até deve modificar o
processo de tribuna, mas através de um grande entendimento para que esta Casa
continue sendo um exemplo de participação popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Presidência que tomou a
deliberação com fundamento no parágrafo único do artigo 172, que estabelece que
a votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente,
poderá ser interrompida. Neste caso, entendeu esta Presidência pelo princípio
da excepcionalidade, mas os seus juízos e deliberações podem ser suscetíveis
até de alterações e de terem inseridos, dentro delas, equívocos. No entanto,
ela agiu dentro do artigo do Regimento Interno, procurando estabelecer o bom
senso, entendendo que a declaração de nulidade e refazer todas as votações era
uma forma de atingir o consenso na condução dos trabalhos legislativos desta
Casa, até porque a manifestação do líder do PT a este Vereador foi no sentido
de que a deliberação que fosse tomada seria acatada e não seria objeto de
contestação, porque não era uma questão essencial. Em nome da verdade e da
transparência, eu presto estas informações ao conjunto dos Vereadores da Casa,
porque nos momentos em que se tem que ter humildade, espírito autocrítico e
reconsiderar deliberações que esta Presidência entendeu por deliberar, mesmo
muitas vezes não concordando, esta Presidência as reconsidera.
O SR. MÁRIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mário Fraga, a própria
votação definirá o quórum, mas está deferido o pedido de V. Exa., porque é da
Lei e do Regimento o Requerimento que V. Exa. acaba de formular.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, é no seguinte sentido: então está decidido que o Requerimento feito
pela nossa Bancada, que está mantido, de consulta à Comissão de Justiça e à
Procuradoria não tem efeito suspensivo. É isso?
O SR. PRESIDENTE: Não tomei conhecimento, até
agora, deste Requerimento, tomamos uma deliberação – e V. Exa. é consciente o
suficiente da deliberação tomada – e o Ver. Guilherme Barbosa recorreu da
mesma. Os demais Requerimentos foram redefinidos em função desta última deliberação,
em recurso havido.
(Após
a chamada. ) Há quórum, Srs. Vereadores.
Acabamos
de receber um Requerimento que o Ver. Guilherme Barbosa, subscreve, solicitando
que seja ouvida a douta Comissão de Constituição e Justiça, sobre a decisão da
Mesa em reiniciar a votação do Processo 2369/95 – PELO 04/95, que fora suspenso
por falta de quórum, após votações parciais, anulando decisões já tomadas.
Solicita, outrossim, seja previamente ouvida a Auditoria desta Casa.
Esclareço
que já deferi esta matéria de plano, portanto dispensamos e devolvemos o
Requerimento. Vindo sob esta forma, após o deferimento de plano, deverá ser consultado o Plenário, na
forma do dispositivo do Regimento Interno.
A
Mesa passa a votar. Vota-se o projeto com
ressalva dos destaques e das emendas.
Em
votação o PELO nº 04/95. (Após a chamada.) REJEITADO
por 10 votos SIM, 11 votos NÃO.
Foi
rejeitado havia quórum para votação, mesmo que não para aprovação. Rejeitado ou
Anulado 2/3 de presença = 22 Vereadores.
O SR. NEREU D’ ÁVILA (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, foi votado o inc. I. Temos que votar o inc. II.
O SR. PRESIDENTE: Sem Projeto restam
prejudicadas todas as demais matérias.
O SR. NEREU D’ ÁVILA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, havia destaque.
O SR. PRESIDENTE: Votou-se o Projeto com
ressalva dos destaques. Se o Projeto foi rejeitada, os destaques estão
prejudicados.
A
Mesa apregoa, novamente, o resultado: 10 votos SIM, 11 votos NÃO. REJEITADO o Projeto; prejudicados os
destaques e emendas.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem):
Concordo com a informação de V. Exa. Pergunto a V. Exa. se posso mudar o meu
voto.
O SR. PRESIDENTE: Não pode, Vereador, uma vez
que o resultado já foi apregoado.
O SR. NEREU D’ ÁVILA
(Questão de Ordem): Segunda-feira, entrarei com o pedido de renovação de votação, dada a
responsabilidade da matéria.
Requeiro
que sejam votados imediatamente os PELOs nºs. 01 e 02/95 da Vera. Helena Bonumá
e do Ver. Décio Schauren, respectivamente para que possamos discutir novamente
a Lei Orgânica, agora sob o ponto de vista do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Nereu D’ Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados (Pausa.) APROVADO.
Interrompemos
os trabalhos por 1 minuto.
(Os
trabalhos são interrompidos às 12h11min.)
O SR. PRESIDENTE (às
12h12min.):
Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos ao Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, que por ocasião da sua manifestação sobre o Parecer da
matéria, houve deliberação da Mesa e recurso do Ver. Guilherme Barbosa, que
oriente a Casa em caso de entender como pertinente o recurso, sobre o mérito,
do Ver. Guilherme Barbosa. Em caso de acolhimento do recurso vai solicitar que
esclareça como fazer em relação a uma eventual nova votação do projeto, a fim
de assegurar a plenitude de direito de todos os Vereadores.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0823/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/94, de autoria do Ver. João
Verle, que instituí o Código de Ética Parlamentar. Com Emendas nº 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, e Subemendas nºs. 01, 02 e 03 à Emenda nº 07.
Relatório
da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi:
pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, com
subemendas nºs 01 e 09, e pela rejeição das Emendas nºs. 08, 10, 11 e12.
Observação:
-
para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;
-
discutiram a matéria os
Vereadores J. Verle, G. Barbosa, N. D’ Ávila, A Ferronato, A Zanella, R. Pujol,
M. Zuanazzi, L. Hagemann, D. Schauren, G. Almeida, A Hohlfeldt e L. Braz;
-
Emenda nº 02 retirada;
-
Prejudicada a Subemenda nº
01 à Emenda nº 02;
-
Adiada a discussão por
quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Verle,
solicitando seja o PR nº 10/94 adiado em sua discussão por uma Sessão.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro
que a Moção de Solidariedade aos trabalhadores vinculados ao SINTEL, assinada
por mais de 20 Vereadores, seja votada de imediato, até porque não há polêmica
nem discussão em relação a ela, e ela perde a eficácia a partir de
segunda-feira. Não foi este Vereador que a encaminhou, sou apenas um dos signatários
da Moção. Ou ela é votada agora ou ela perde o sentido. Por isso peço que seja
votada imediatamente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando da
votação do PELO Nº 04/95 V. Exa. ao
anunciar o resultado falou 11 votos NÃO e 10 votos SIM, Só que este Processo
necessitava de 2/3 para sua aprovação o que significa que nós deveríamos ter no
Plenário, no mínimo, 22 Vereadores. Então, acredito que V. Exa., naquele
instante, teria que ter encerrado a Sessão por falta de quorum.
O SR. PRESIDENTE: O quórum da Sessão Plenária é de 17
Vereadores, a votação exigia 2/3. O fato de não alcançar os 2/3 não quer dizer
que não existia quorum. Quorum existia, Vereador, não atingiu o número de votos
necessários para a aprovação do Projeto.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu pediria que V. Exa.
lesse, por favor, o dispositivo do Regimento que fala exatamente de quando a
votação não atinge o quórum necessário. Se não me engano, diz o Regimento que a
Sessão deve ser encerrada.
O SR. PRESIDENTE: Existem dois tipos de quórum, e de aprovação
e de quorum de deliberação. Existia quorum de deliberação de funcionamento dos
trabalhos durante a Ordem do Dia, o que não existia era o quorum de aprovação
da matéria, que são 2/3 da mesma matéria, em relação à matéria que é comum aqui
na Casa, que é título de Cidadão de Porto Alegre, que exige 2/3 dos votos. Se
não alcançar esses 2/3, está rejeitada a matéria, mas não encerra a Sessão e
nem causa anulação do processo.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Eu estava entendendo como
correta a posição de V. Exa. e da Assessoria Legislativa, até a leitura do
artigo 85 do Regimento (Lê artigo 85.)
Como há uma
exceção do “caput” desse artigo que diz. “Salvo as seguintes exceções”, a
Câmara só pode deliberar emenda à Lei Orgânica com 2/3 de Vereadores votando e,
portanto, presentes, dando quórum qualificado. Eu entendo, até pela experiência
que tive na direção desta Casa, que a votação é nula, não havia quórum e V.
Exa. deve encerrar a Sessão.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, só para
reforçar, o próprio artigo que V. Exa. leu anteriormente, excetuava,
justamente, quando envolvesse a Lei Orgânica. É bem claro, os dois artigo são
bem claros, não há outra interpretação. A votação não alcançou quórum, não teve
validade e, por conseguinte, a Sessão ficou interrompida.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu entendo que a Mesa
deveria ter verificado se havia ou não 22 votos 22 Vereadores presentes no
Plenário, em não havendo, não poderia ter votado a matéria; portanto, o que foi
votado não valeu, mas a Sessão continua, havia 17.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, para
contribuir com a Mesa. Esse é o segundo problema que temos hoje sobre Questão
de Ordem e eu, respeitosamente, entendo que a Diretoria Legislativa não tem a
responsabilidade de dirimir dúvidas de Regimento. Eu apelaria para que a
Auditoria da Casa estivesse permanentemente acompanhando V. Exa., porque é a
ela que cabe, por força da estrutura da Casa, a orientação da Mesa nessas
questões, a Diretoria Legislativa não tem essa responsabilidade e nós vamos
acabar tomando decisões equivocadas, que não serão de responsabilidade dela.
Então, apelo a V. Exa. que, quem responda pela Auditoria, e é a função dela,
que aqui esteja para nos orientar.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência esclarece a V. Exa., recebendo
a sugestão que, ordinariamente a Sessão, no seu normal e regular
encaminhamento, o próprio Presidente conduz e dirime as questões suscitadas com
o respaldo e assessoria da Diretoria Legislativa. Nos casos em que realmente se
tornam objetos de uma discussão maior, a Presidência também recorre à Auditoria
da Casa para dirimir controvérsias, que é o caso que ocorre, ou que está
ensejando a solicitação do comparecimento da Auditoria da Casa para que
subsidie esta Presidência, embora a mesma já esteja tendo uma idéia em relação
ao assunto para ser tomada como deliberação, mas, por enquanto, ouve os demais
Vereadores com relação à matéria, face a relevância da mesma.
O SR. RAUL CARRION (Questão
de Ordem): Quero me solidarizar com a postura da Presidência, no sentido de
prosseguir os trabalhos da Câmara e vou fundamentar no art. 144 que dirime
qualquer dúvida, que diz que a Sessão será encerrada antes da hora regimental
somente nos seguintes casos e tem três incisos: por falta de quórum regimental
para os prosseguimento dos trabalhos e não por falta de quórum para votação de
caso excepcional; portanto, a continuidade dos trabalhos depende de 17
Vereadores na Ordem do Dia. Não há qualquer dúvida no caso. Para prosseguimento
dos trabalhos, na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Já está suficientemente claro, Vereador, a
Mesa agradece a sua colaboração, oportuna a sua intervenção.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): É claro, quando o Regimento
fala sobre o quórum regimental, fala exatamente naquilo que V. Exa. está
interpretando agora, o quórum que o Regimento exigia para a votação era o de
2/3, então, se nós não temos esse quórum, é claro que o Regimento, art. 144,
também manda que se encerre a sessão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe os trabalhos por dois
minutos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 12h27min.)
O SR. PRESIDENTE (às 12h32min.): Estão reabertos os
trabalhos. A Mesa encaminha a matéria nos seguintes termos: em primeiro lugar,
dá continuidade a Sessão, recebe a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Luiz
Braz e a remete para a Procuradoria da Casa para que ela se manifesta até
segunda-feira.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Solicitaria que V. Exa.
dessa caráter suspensivo a essa decisão.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que recebeu o Requerimento
verbal de V. Exa. e o está encaminhando para a manifestação da Procuradoria.
Não precisa receber com efeito suspensivo, porque vai aguardar uma deliberação
da matéria.
O SR. ANTÔNIO HOHLFELDT: Penso que há uma preocupação
do Ver. Braz, no sentido de que a Mesa determine à Diretoria Legislativa que
não mande a matéria antes votada, ou para arquivo, ou para a Comissão de
Justiça.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu a comunicação, embora não
formalizada ainda, e, na segunda-feira, o Ver. Nereu D’ Ávila ingressará com o
pedido de Renovação de Votação. O fato de receber o Requerimento e ouvir a
Procuradoria sobre a matéria, face à relevância da mesma e às peculiaridades do
presente Projeto que estava com matérias do corpo do Projeto destacadas, remete
a resposta dessa sua consulta para segunda-feira e, evidentemente, o Processo
aguardará até uma definição sobre ela.
A Mesa submete
à consideração dos Srs. Vereadores o Requerimento verbal formulado pelo Ver.
Pedro Ruas, no sentido de que se inverta a Ordem do Dia e que se entre,
imediatamente, nos Requerimentos em votação.
Em primeiro
lugar, para que não se torna inócuo, votemos a Moção relativa ao Sindicato dos
Telefônicos (SINTEL).
(Obs.: Foi
aprovado Requerimento nº 74/96 de autoria do Ver. Pedro Ruas, conforme consta
da Ata.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Na mesma linha do
encaminhamento do Ver. Pedro Ruas, esta Moção, que nós acabamos de aprovar, é
contrária às demissões, apresentei à Mesa, neste momento, com mais de 20
assinaturas, objeto, inclusive, da Moção do Ver. Pedro Ruas, uma outra no
sentido de que a CRT cumpra o mesmo papel que o Estado está fazendo em relação
às demissões voluntárias. Gostaria que fosse imediatamente votada, na medida em
que esta Moção terça-feira tem o prazo fatal.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver.
Gerson Almeida tem razão. O Requerimento deste Vereador, que inclusive
estabelecia prazo, era em relação a esta Moção, referida agora.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano, tendo em vista a
conexão das matérias.
Requerimento nº
86/96, de autoria do Ver. Gerson Almeida e por mais uma quantidade
significativa e representativa de Vereadores.
(Obs.: Foi
aprovado o Requerimento nº 86/96, de autoria do Ver. Gerson Almeida, e os
demais Requerimentos constantes da Ata.)
Requerimento,
de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando a constituição de Comissão
Especial para exame da adequação desta Casa ao princípio constitucional da
representatividade proporcional das bancadas.
Solicito ao Sr.
Secretário “ad hoc”, Ver. Pedro Ruas, que procede à chamada nominal para
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE: Quatorze Vereadores presentes. Não há quórum.
(Encerra-se a Sessão às
12h43min.)
*****
